PROJETO DE LEI nº 106 de 2022 | APROVADO | 24/05/2022 (PROJETO DE LEI nº 106 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2022
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
24/05/2022
Data Fim Prazo
24/05/2022
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Votado em Regime de Urgência Especial devido ao Requerimento n.º 1740/2022