PROJETO DE LEI nº 361 de 2022 | APROVADO | 29/11/2022 (PROJETO DE LEI nº 361 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2022

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

29/11/2022

Data Fim Prazo

29/11/2022

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em Regime de Urgência Especial devido ao Requerimento n.º 3690/2022.