PARECER nº 4 de 2023 | APROVADO | 07/03/2023 (PARECER nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

07/03/2023

Data Fim Prazo

07/03/2023

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação