PARECER nº 602 de 2021 | ARQUIVADO | 10/05/2023 (PARECER nº 602 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
10/05/2023
Data Fim Prazo
10/05/2023
Status
ARQUIVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado nos termos do art. 190, § 1º.