PARECER nº 16 de 2023 | APROVADO | 10/05/2023 (PARECER nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
10/05/2023
Data Fim Prazo
10/05/2023
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação