PARECER nº 204 de 2023 | APROVADO | 18/10/2023 (PARECER nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
18/10/2023
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação