PROJETO DE LEI nº 408 de 2023 | APROVADO | 05/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 408 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
05/12/2023
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em regime de urgência, conforme o Requerimento nº 5442/2023.