PROJETO DE LEI nº 434 de 2023 | APROVADO | 20/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 434 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
20/12/2023
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Regime de Urgência, conforme Requerimento n° 5711/2023.