PARECER nº 264 de 2022 | APROVADO | 14/12/2023 (PARECER nº 264 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
14/12/2023
Data Fim Prazo
14/12/2023
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação