PROJETO DE LEI nº 40 de 2024 | APROVADO | 27/02/2024 (PROJETO DE LEI nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
27/02/2024
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado mediante Requerimento de Urgência n° 498/2024.