PARECER nº 16 de 2024 | APROVADO | 08/02/2024 (PARECER nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
08/02/2024
Data Fim Prazo
08/02/2024
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação