PARECER nº 65 de 2024 | APROVADO | 10/04/2024 (PARECER nº 65 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

10/04/2024

Data Fim Prazo

10/04/2024

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação