PROJETO DE LEI nº 167 de 2021 | ARQUIVADO | 22/07/2024 (PROJETO DE LEI nº 167 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
22/07/2024
Data Fim Prazo
22/07/2024
Status
ARQUIVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Duplicidade com a Lei nº 2.027/1989