PROJETO DE LEI nº 406 de 2021 | APROVADO | 18/11/2021 (PROJETO DE LEI nº 406 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2021

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

18/11/2021

Data Fim Prazo

18/11/2021

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Votado em Urgência Especial devido ao Requerimento n.º 4408/2021.