PROJETO DE LEI nº 203 de 2021 | APROVADO em 1ª Votação | 14/12/2021 (PROJETO DE LEI nº 203 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2021

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

14/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO em 1ª Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em Urgência Especial devido ao Requerimento n.º 4664/2021.