PARECER nº 429 de 2021 | APROVADO | 21/12/2021 (PARECER nº 429 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

21/12/2021

Data Fim Prazo

21/12/2021

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação