PROJETO DE LEI nº 24 de 2022 | APROVADO em 1ª Votação | 15/02/2022 (PROJETO DE LEI nº 24 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2022
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
15/02/2022
Data Fim Prazo
15/02/2022
Status
APROVADO em 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Votado em regime de urgência especial devido ao Requerimento n.º 230/2022.