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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 228, de 25 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 227, de 25 de maio de 1976
Ementa: RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12, 06 DE MARÇO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 225, de 25 de maio de 1976
Ementa: MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE, DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 224, de 25 de maio de 1976
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇO A JUSTIÇA ELEITORAL NESTA CIDADE, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DA RESPECTIVA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 223, de 13 de maio de 1976
Ementa: RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11, DE 06 DE MARÇO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 222, de 12 de maio de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 221, de 12 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 220, de 12 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 219, de 12 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 218, de 11 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 217, de 11 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 216, de 11 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 215, de 06 de maio de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 212, de 19 de abril de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 213, de 15 de abril de 1976
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BNB, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.600.000.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 210, de 30 de março de 1976
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 209, de 30 de março de 1976
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 208, de 26 de março de 1976
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 207, de 22 de março de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 283, de 19 de março de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 205, de 17 de março de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 204, de 17 de março de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 203, de 17 de março de 1976
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 202, de 17 de março de 1976
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 201, de 17 de março de 1976
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 200, de 17 de março de 1976
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 199, de 23 de dezembro de 1975
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO O TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 198, de 23 de dezembro de 1975
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 197, de 04 de dezembro de 1975
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 196, de 04 de dezembro de 1975
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 195, de 04 de dezembro de 1975
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 194, de 04 de dezembro de 1975
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 193, de 03 de dezembro de 1975
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 192, de 03 de dezembro de 1975
Ementa: DENOMINA UMA SAL DO TEATRO SEVERINO CABRAL, DE PROF. RAUL PRHYSTON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 191, de 03 de dezembro de 1975
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 189, de 03 de dezembro de 1975
Ementa: DENOMINA DE ENGENHEIRO JOACI XAVIER DE MEDEIROS, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS DA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 188, de 03 de dezembro de 1975
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 187, de 03 de dezembro de 1975
Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 131, DE 02 DE JUNHO DE 1975, QUE AUTORIZA A PERMUTAR TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 186, de 18 de novembro de 1975
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 185, de 18 de novembro de 1975
Ementa: CRIA NORMA PARA OS USUÁRIOS GESTANTES DOS TRANSPORTES COLETIVOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 184, de 17 de novembro de 1975
Ementa: AUTORIZA A VENDA, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE VEÍCULOS E PNEUS USADOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 182, de 10 de novembro de 1975
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 181, de 10 de novembro de 1975
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SOCIEDADE DE AMIGOS, DO BAIRRO DA PALMEIRA, O TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 180, de 10 de novembro de 1975
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 179, de 10 de novembro de 1975
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 178, de 10 de novembro de 1975
Ementa: CRIA RUA DE ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 177, de 06 de novembro de 1975
Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE SALA DO MUSEU DO ALGODÃO JOSÉ DE BRITO LIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 100.174, de 20 de outubro de 1975
Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ARTIGO 35, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 172, DA LEI Nº 92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA nº 174, de 20 de outubro de 1975
Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ARTIGO 35, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 172, DA LEI Nº 92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 172, de 07 de outubro de 1975
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |