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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 9.868, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DENOMINA DE JOGADOR JOSÉ FRANCISCO BARBOSA (ZÉ GALEGO) UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.867, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DENOMINA DE MARIA DANIELLE CRISTINA MORAIS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.866, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DÁ NOME RUA VEREADOR SEVERINO GERMANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.865, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DENOMINA DE ABNER DOS SANTOS ANDRADE DE VASCONCELOS UMAS DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 71, de 19 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA VIGILÂNCIA E SEGREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 87, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PROJETO SOCIAL TOP GIRLS, PELO RELEVANTE SERVIÇO SOCIAL PRESTADO À SOCIEDADE DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 83, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AOS SEMEADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 82, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO COLUNISTA SOCIAL SEVERINO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO, PELOS 50 ANOS DE ATIVIDADES JORNALÍSTICAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 80, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À EMPRESA DE CAMPINA GRANDE APEL PELOS 50 ANOS DE ATUAÇÃO NO MERCADO NACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 74, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DA PARAÍBA - FAPESQ ANTÔNIO GUEDES RANGEL JÚNIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 73, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR MARTONI PEREIRA DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 59, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, PELAS RAZÕES QUE ORA FUNDAMENTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 54, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DAPARAÍBA, RALISSON ANDRADE ARAÚJO, EM RECONHECIMENTO À SUA DESTACADA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL, ACADÉMICA E CIDADÃ, MARCADA PELO COMPROMISSO COM A SEGURANÇA PÚBLICA, A VALORIZAÇÃO DA VIDA E O APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DA PARAÍBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 53, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO ENGENHEIRO JOÃO DE FREITAS MOTTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À SENHORA MARLENE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 41, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PASTOR JOSÉ CARLOS DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 26, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO INSTITUTO ALPARGATAS, PELO 1º CONGRESSO DE EDUCAÇÃO E PRÁTICAS INOVADORAS À ESCOLA PÚBLICA E O 19º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA VISIBILIDADE E AVANÇOS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 8, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DA MESA nº 5, de 31 de julho de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.862, de 24 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS" EM CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.861, de 24 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI O "DIA DO JOVEM ASSEMBLEIANO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 72, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO SENHOR PERCIVAL HENRIQUES DE SOUZA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 70, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO COOPERATIVA MULHERES EM AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 69, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO PROFESSOR CIDOVAL MORAES DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 68, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO BANCO DO NORDESTE - BNB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 67, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À COMISSÃO PASTORAL DA TERRA DA DIOCESE DE CAMPINA GRANDE - CPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 66, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO CENTRO DE AÇÃO CULTURAL - CENTRAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 65, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DOMINICANAS DE SÃO JOSÉ DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 64, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À LUCIANA SANTOS - MINISTRA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 63, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO - INSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 62, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À POLLYANNA WERTON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 61, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À ARRPIA - ARTICULAÇÃO PELA REVITALIZAÇÃO DO RIACHO DAS PIABAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 60, de 22 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.856, de 02 de julho de 2025 Ementa: FICA DENOMINADO DE JOSÉ VICTOR PEREIRA CUNHA, UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.855, de 02 de julho de 2025 Ementa: DENOMINA DE RUA DOMINGOS CARNEIRO DOS SANTOS, UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.854, de 02 de julho de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "O MAIOR FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.847, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE CABEAMENTO INATIVO OU IRREGULAR NOS POSTES UTILIZADOS PARA REDE DE INTERNET NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.846, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ACOLHE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, VOLTADO PARA JOVENS COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.845, de 02 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DOCENTE — CMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.841, de 02 de julho de 2025 Ementa: CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS HOMENS PARA ALERTAR E PREVENIR DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.840, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.836, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGIA AUTÔNOMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.835, de 02 de julho de 2025 Ementa: RECONHECE O "X1" COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.830, de 02 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DOS AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.827, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO PARA AS GESTANTES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.822, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO "ARRAIAL DOS SANTOS JUNINOS" DURANTE O MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO, EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.820, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.819, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS VOLUNTÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.808, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.805, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONROSO "SERVIDOR DESTAQUE" AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEREM QUALQUER FORMA DE RECONHECIMENTO EXISTENTE OU FUTURO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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