SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 9.962, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR JOSÉ ALBERTO DA COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.961, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. EDNALDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR (JÚNIOR CAROÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.960, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.959, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. GENTIL PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.958, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À IRMÃ ELIANE ANTÔNIA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.957, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO MAESTRO EDMAR MIGUEL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.956, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO CORONEL DO ESTADO DA PARAÍBA, ILMO. SR. JOSIEL BRANDÃO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.955, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO CAPITÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA, SR. VALDIR FERNANDES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.954, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL JOÃO FERNANDES DE ARAÚJO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.953, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO MÉDICO DE FAMÍLIA, MESTRE E DOUTOR EM SAÚDE COLETIVA, FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.952, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DR. MÁRCIO GONDIM DO NASCIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.951, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE "ADEMAR PAULINO DE LIMA", UMA DAS NOVAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.950, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE "DIÁCONO CLODOALDO DOS SANTOS MUNIZ", UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.949, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE LUCAS MIQUEIAS ALMEIDA ROCHA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.948, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE LUCAS MIQUEIAS ALMEIDA ROCHA BIBLIOTECA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.947, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE LUIS VIEIRA DE ANDRADE FILHO (SEU LULA) UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.946, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: FICA DENOMINADO DE VEREADOR ANTÔNIO LUÍS CABRAL (LULA CABRAL) UMA DAS ESTAÇÕES DO VLT DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.945, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE “RUA MANOEL SERAFIM DA COSTA” A VIA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.944, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE COMPOSITOR HERMETO PASCOAL UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.943, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.942, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE EVANGELISTA ANTONINO DA SILVA UMA NOVA PRAÇA NO CAMPO DA RUA GUARAPARI, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.941, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE RUA SHEYLLA MARIA BORGES DE MESQUITA UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.940, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE EVANGELISTA ANTONINO DA SILVA UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.939, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA DE GABRIELA MARIANA CRUZ PIMENTEL UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.938, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.937, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE LIVREIRO JOSÉ CAVALCANTI PEDROSA A BIBLIOTECA QUE INTEGRARÁ O COMPLEXO CULTURAL E EDUCACIONAL CAPITÓLIO DA EDUCAÇÃO, QUE OCUPARÁ O ESPAÇO DO ANTIGO CINE CAPITÓLIO, ATUALMENTE EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.936, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE ADEMIR CABRAL (ADEMIR DA FARMÁCIA) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LIBERDADE III, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.935, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE RUA ESCRITOR LUÍS FERNANDO VERÍSSIMO LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.934, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.933, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE DOUTOR CORNELIS WILHELMUS JOHANNES MARIA DE RUIJTER, IDEALIZADOR DO HOSPITAL QUE DEU ORIGEM À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA (FAP), UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.932, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE "ROMERO FIGUEIREDO AGRA" UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.931, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DÁ NOME DE AURINETH ALVES AO LARGO QUE SERÁ LOCALIZADO NA FEIRA CENTRAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.930, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA DE BRUNO UBIRATAN DA SILVA GUEDES UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.929, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE MÁRCIO WENDER BARRETO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.928, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE ANTÔNIO JOSÉ GAIÃO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.927, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE RENATO CASTRO LAGO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.926, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE RUA DONA CARMINHA - MARIA DO CARMO CARVALHO, UMA DAS NOVAS RUAS NO DISTRITO DE SÃO JOSE DA MATA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.925, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA PEDRO CANCHA SOUTO GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.924, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE JORGE MARIO BERGOGLIO (PAPA FRANCISCO) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 125, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À SENHORA TÂMELA SABRINA VASCONCELOS FAMA, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 124, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À COMPANHIA DE PROJEÇÕES FOLCLÓRICAS RAÍZES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 123, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL AO TENENTE CORONEL JONATHA MIDORI YASSAKI, COMANDANTE DO 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 122, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO CANTOR JEFFERSON BISMARCK ALVES SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 120, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL À DRA. RAFAELA DIAS DE ARAÚJO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 115, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EX-SENADOR DA REPÚBLICA RAIMUNDO LIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 114, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO CANTOR E SANFONEIRO JANÍCIO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 111, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 110, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À SENHORA MARIA JEANETTE DE OLIVEIRA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 108, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ MARCOS DE CARVALHO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 107, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SANTUÁRIO E PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 75 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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