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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 93, de 30 de outubro de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PAROQUIAL SAGRADO CORAÇÃO. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 92, de 30 de outubro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 91, de 29 de outubro de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E PROGRAMA RADIOFÔNICO RETALHOS DO SERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 88, de 29 de outubro de 1973
Ementa: INSTITUI O DIA DO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 87, de 29 de outubro de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAMPINENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 86, de 05 de outubro de 1973
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 85, de 05 de outubro de 1973
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE - FURNe, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, A ANULAR PARCIALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 84, de 05 de outubro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HINO NACIONAL DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 83, de 03 de outubro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 82, de 03 de outubro de 1973
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A, PARA O FIM QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 79, de 02 de outubro de 1973
Ementa: ISENTA I SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 78, de 02 de outubro de 1973
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A TABELA DE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELOS SERVIÇOS DE REMOÇÕES DE DETRITOS E PODAS DE ÁRVORES DEPOSITADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 77, de 28 de setembro de 1973
Ementa: CONCEDE A SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 76, de 28 de setembro de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 75, de 28 de setembro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE HORÁRIO DURANTE O MEIO DIA O COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 74, de 28 de setembro de 1973
Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 73, de 20 de setembro de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 72, de 20 de setembro de 1973
Ementa: ESTABELECE A FEIRA DO LIVRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 71, de 20 de setembro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 70, de 20 de setembro de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 69, de 20 de setembro de 1973
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 68, de 20 de setembro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 67, de 20 de setembro de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 66, de 20 de setembro de 1973
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ERIGIR UM BUSTO EM HOMENAGEM AO JORNALISTA FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO, NUM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE PB. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 65, de 04 de setembro de 1973
Ementa: INSTITUI NESTE MUNICÍPIO A SEMANA DA HIGIENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 64, de 03 de setembro de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 63, de 03 de setembro de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 62, de 29 de agosto de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 61, de 16 de agosto de 1973
Ementa: CONFERE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 60, de 16 de agosto de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 59, de 16 de agosto de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 58, de 16 de agosto de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 57, de 16 de agosto de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 56, de 16 de agosto de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 55, de 16 de agosto de 1973
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ENFERMEIRA ROSA DE PAULA BARBOSA, UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE PB DISPÕE SOBRE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 54, de 14 de agosto de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 53, de 14 de agosto de 1973
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR O EMPRÉSTIMO COM O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO SERFHAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 30, de 08 de agosto de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 52, de 06 de agosto de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 51, de 27 de julho de 1973
Ementa: MANTÉM DISPOSITIVO VETADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 50, de 26 de julho de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 49, de 26 de julho de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 48, de 26 de julho de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRES DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 47, de 26 de julho de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DE BAIRRO JARDIM PAULISTANO, E A DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 46, de 26 de julho de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 45, de 26 de julho de 1973
Ementa: DISPÕE SOBRES DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 44, de 28 de junho de 1973
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 43, de 18 de junho de 1973
Ementa: CONCEDE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 42, de 31 de maio de 1973
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 40, de 31 de maio de 1973
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |