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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 432, de 25 de fevereiro de 1970
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 431, de 13 de fevereiro de 1970
Ementa: DÁ NOME DE AVENIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 430, de 06 de fevereiro de 1970
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 429, de 04 de fevereiro de 1970
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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RESOLUÇÃO nº 6, de 12 de fevereiro de 1967
Ementa: DENOMINA SALA DO PLENÁRIO DA CASA DE FÉLIX ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 97, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIM DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 96, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 95, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DÁ NOME DE GRUPO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 94, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 93, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 92, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 91, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADE PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 89, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 88, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 87, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 86, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 85, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 84, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 83, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO ALTO BRANCO (SABAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 82, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: AUTORIA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 104.528,000,00 PARA FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 81, de 15 de dezembro de 1966
Ementa: AUMENTA SUBVENÇÕES CONCEDIDOS AO INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO ANTIGO ASILO DEUS E CARIDADE E AO EXTERNATO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 80, de 08 de novembro de 1966
Ementa: ESTRUTURA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 79, de 08 de novembro de 1966
Ementa: ELEVA PENSÃO CONCEDIDO A VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 78, de 08 de novembro de 1966
Ementa: AUTORIZA REDUÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 77, de 08 de novembro de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER-VIVOS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 76, de 08 de novembro de 1966
Ementa: AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 75, de 08 de novembro de 1966
Ementa: AUTORIZA DISPENSA DO IMPOSTO PREDIAL. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 74, de 08 de novembro de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINA GRANDE. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 73, de 08 de novembro de 1966
Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NA ÁREA E LIMITES DO TERRENO DOADO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, PELA LEI Nº 56, DE 20 DE AGOSTO DE 1966, PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA LOCAL. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 72, de 21 de outubro de 1966
Ementa: REORGANIZA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 71, de 21 de outubro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DO TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DE SUCURSAIS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPINA GRANDE, E DEPÓSITO DE MERENDA ESCOLAR. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 70, de 21 de outubro de 1966
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 69, de 21 de outubro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 55, de 18 de agosto de 1966
Ementa: AUTORIZA CRIAR AS FACULDADES DE QUÍMICA E CIÊNCIAS DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 54, de 11 de agosto de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 53, de 11 de agosto de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 52, de 11 de agosto de 1966
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 51, de 11 de agosto de 1966
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8, DE 11 DE JANEIRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 50, de 02 de agosto de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINA GRANDE (COHAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 49, de 02 de agosto de 1966
Ementa: INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 48, de 02 de agosto de 1966
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) EM FAVOR DA COMISSÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 46, de 18 de julho de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL, A INDUSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS S/A (IRBASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 45, de 18 de julho de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A FUNDAÇÃO LUIZ CARLOS VIRGOLINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 44, de 08 de junho de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 43, de 08 de junho de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO METEOROLÓGICA DE CAMPINA GRANDE PB. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 42, de 08 de junho de 1966
Ementa: AUTORIZA A VENDA DE UMA KOMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 40, de 13 de maio de 1966
Ementa: AUTORIZA VENDA DE UMA IMPRESSORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 39, de 13 de maio de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 38, de 13 de maio de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 37, de 13 de maio de 1966
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 1966. |
Norma sem alterações posteriores. |