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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 26, de 24 de abril de 1966
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 34, de 11 de abril de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DO EX-DIARISTA JOÃO NORBERTO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 33, de 11 de abril de 1966
Ementa: REGULA O USO DE ESCAPE, EM POSIÇÃO VERTICAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SUBURBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 32, de 11 de abril de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 31, de 11 de abril de 1966
Ementa: ELEVA PARA Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) ANUAIS O AUXILIO PARA TRANSPORTE DA ENFERMEIRA QUE SERVE A LIGA CAMPINENSE CONTRA O TUBERCULOSE. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 30, de 11 de abril de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO FISCAL. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 29, de 30 de março de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS AO CLUBE DOS CAÇADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 28, de 24 de março de 1966
Ementa: INSTITUI SISTEMA DE INCENTIVOS AOS INVESTIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 27, de 24 de março de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 25, de 15 de março de 1966
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MERCADO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 24, de 15 de março de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DO BAIRRO DE BODOCONGÓ. |
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LEI ORDINÁRIA nº 23, de 15 de março de 1966
Ementa: CRIA A UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 22, de 08 de março de 1966
Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 21, de 07 de março de 1966
Ementa: DÁ NOME DE RUA E OFERECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 20, de 07 de março de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 18, de 07 de março de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 17, de 07 de março de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 14, de 03 de março de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE DE AMIGOS DE BAIRRO DE JOSÉ PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 13, de 11 de fevereiro de 1966
Ementa: CRIA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 12, de 11 de fevereiro de 1966
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 11, de 11 de fevereiro de 1966
Ementa: DÁ NOME DE RUA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 10, de 11 de fevereiro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA nº 9, de 11 de fevereiro de 1966
Ementa: SEM EFEITO |
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LEI ORDINÁRIA nº 7, de 25 de janeiro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A WALLIG NORDESTE S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 6, de 25 de janeiro de 1966
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR EM FAVOR DA COHAB, PERCENTUAL SOBRE O RECEITA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO, PARTE VARIÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA nº 5, de 25 de janeiro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 4, de 25 de janeiro de 1966
Ementa: ELEVA SÍMBOLO DE CARGO ISOLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 3, de 25 de janeiro de 1966
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL DE CRUZEIRO) PARA COMPRIMENTO DA LEI Nº 10, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1965 |
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LEI ORDINÁRIA nº 2, de 25 de janeiro de 1966
Ementa: CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 1.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) AO ALIANÇA CLUBE 31 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 1, de 11 de janeiro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE DE AMIGOS DE BAIRRO DO ALTO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 8, de 08 de janeiro de 1966
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 72, DE 27 DE JULHO DE 1965. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 155, de 28 de dezembro de 1965
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR PERFURAR POÇO ARTEZIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 154, de 28 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 153, de 28 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 152, de 28 de dezembro de 1965
Ementa: ABRE CRÉDITO PARA FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 150, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 149, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CONJUNTO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 148, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO NO DISTRITO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 147, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS EM PLACAS FLUORCENTES, NAS PRINCIPAIS ARTÉRIAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 146, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 145, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 144, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: CRIA CARGOS NO SETOR DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 143, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A SOCIEDADE MÉDICA DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 142, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO DE BOA VISTA, AUTORIZA DOAÇÃO A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 141, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 140, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DÁ NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 139, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 138, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 137, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 136, de 27 de dezembro de 1965
Ementa: REFORMULA OS INCENTIVOS OUTORGADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS INVESTIMENTO PRIVADOS QUE DEFINE. |
Norma sem alterações posteriores. |