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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 31, de 29 de janeiro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPRA E REVENDA DE MÁQUINA DE COSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 30, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 29, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE HOSPITAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 28, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 27, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 26, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 25, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 88, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CIS, DE INDUSTRIALIZAÇÕES DE CAMPINA GRANDE (CINGRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 24, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 23, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 22, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: CRIA POSTER DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 21, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: CONCEDE REDUÇÕES NOS PREÇOS DE VEÍCULOS DA PREFEITURA E AUTORIZA A VENDA DOS NORMAS EM HASTA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 20, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS (DNOCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 19, de 23 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICO. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 17, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 16, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: CONCEDE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 15, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( DR. JOSÉ SANTOS). Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 14, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: MUDA NOME DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 13, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE DATILOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 12, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 11, de 20 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 10, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: EXTINGUE A POLÍCIA FEMININA. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 9, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 8, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA FAZER COLETÂNEAS DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 7, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: EXTINGUE A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 6, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 5, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 4, de 11 de janeiro de 1964
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 2, de 03 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA A VENDA ME HASTA PÚBLICA DE CINCO BOIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 1, de 03 de janeiro de 1964
Ementa: AUTORIZA VENDA DE VEÍCULOS USADOS DA PREFEITURA EM CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 90, de 31 de dezembro de 1963
Ementa: ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1964 Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 88, de 24 de dezembro de 1963
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMPINA GRANDE PB, (FUMINGRA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMPINA GRANDE PB, (CINGRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 87, de 24 de dezembro de 1963
Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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LEI ORDINÁRIA nº 86, de 24 de dezembro de 1963
Ementa: ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS SOBRE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 85, de 24 de dezembro de 1963
Ementa: ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 84, de 24 de dezembro de 1963
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 83, de 24 de dezembro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPENSA DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 82, de 23 de dezembro de 1963
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE CICLISTA DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 81, de 23 de dezembro de 1963
Ementa: ABRE CRÉDITO PARA FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 80, de 23 de dezembro de 1963
Ementa: CONCEDE CIDADANIA CAMPINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 79, de 23 de dezembro de 1963
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 78, de 23 de dezembro de 1963
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 77, de 23 de dezembro de 1963
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SÃO BENTO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 46, de 30 de novembro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 60, de 07 de novembro de 1963
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 59, de 07 de novembro de 1963
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 58, de 07 de novembro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 57, de 06 de novembro de 1963
Ementa: DISPENSA IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 56, de 06 de novembro de 1963
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 55, de 06 de novembro de 1963
Ementa: CRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIO DE SERVIÇO MUNICIPAL DO TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 54, de 06 de novembro de 1963
Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TEATRO INSTITUI SUA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |