SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.212, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE EDDY DIAS DA CRUZ (ESCRITOR MARQUES REBELO), UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.211, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE GUIDO VIDAL FRANÇA SCHÄFFER (GUIDO SCHÄFFER) UMA DAS NOVAS AVENIDAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.210, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.209, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE ANTONIO ROYO MARIN UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.208, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE ESCOLÁSTICA DE NÚRSIA (SANTA ESCOLÁSTICA) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.207, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE JACINTA DE JESUS MARTO (SANTA JACINTA MARTO) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.206, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE AFONSO MARIA DE LIGÓRIO (SANTO AFONSO DE LIGÓRIO) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.205, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ RIBAMAR FERREIRA (FERREIRA GULLAR) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.204, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCO DE JESUS MARTO (SÃO FRANCISCO MARTO) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.203, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE KAROL JÓZEF WOJTYLA (SÃO JOÃO PAULO II) UMA DAS NOVAS AVENIDAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.202, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE ANTÔNIO DE SANT'ANA GALVÃO (SÃO FREI GALVÃO) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.201, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOÃO DA CRUZ (SÃO JOÃO DA CRUZ) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.200, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE TOMMASO D'AQUINO (SÃO TOMÁS DE AQUINO) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.199, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE LÉO TARCÍSIO GONÇALVES PEREIRA (PADRE LÉO TARCÍSIO GONÇALVES PEREIRA) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.198, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: FICA DENOMINADA DE MARIA JOSÉ DO REGO UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.197, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE “PROFESSORA IVANALDA FERREIRA AMORIM” UMA DAS NOVAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.196, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: FICA DENOMINADO DE IRAN HONORATO DA SILVA UMA DAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.195, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: FICA DENOMINADA DE PAULO MARIANO DA SILVA UMA DAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.194, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE EURICO ROMÃO BATISTA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.193, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA O NOME DE LINDEMBERG GALDINO DA SILVA, UMA DAS PRAÇAS DA VILA CABRAL DE SANTA TEREZINHA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.192, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOÃO HENRIQUE BARBOSA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DANIEL LUIZ RODRIGUES, NO BAIRRO CATOLÉ DE ZÉ FERREIRA, EM CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.191, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE LUCAS RIBEIRO SOUSA UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.190, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE MARIA DIVANY LUCENA AMORIM UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.189, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE PASTOR MARCO CÉSAR SOUSA JATOBÁ UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.188, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE KLEBER FREIRE DA CRUZ UMA DAS NOVAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.187, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE DR. RAFAEL RODRIGUES HOLANDA, UMA DAS NOVAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.186, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA O NOME DE MARIA MATERNA CORREIA BRAZ UMA DAS NOVAS PRAÇAS NO DISTRITO DE GALANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.185, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA O NOME DE MARIA MATERNA CORREIA BRAZ UMA DAS NOVAS RUAS NO DISTRITO DE GALANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.184, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE FRANCINEIDE ALVES RAMOS DE ALMEIDA UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.183, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO MONSENHOR ANTÔNIO APOLINÁRIO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.182, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O PROJETO NATAL COM CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.181, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ VALTÉCIO BRANDÃO UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.180, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE ANA MARIA DE MIRANDA MEDEIROS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.179, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE ANA MARIA DE MIRANDA MEDEIROS UMA DAS NOVAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.178, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE ANA MARIA DE MIRANDA MEDEIROS UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.177, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA PADRE HACHID ILO UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.176, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE PADRE HACHID ILO BEZERRA DE SOUSA UMA DAS NOVAS RUAS OU AVENIDAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.175, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE PASTOR SALATIEL SILVESTRE UMA DAS NOVAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.174, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: DENOMINA DE PASTOR SALATIEL SILVESTRE UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.169, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.917 DE 26 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.168, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185/35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 166, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 165, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DO ANEXO IV DA LEI Nº 4.563/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 55, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 A 1 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 54, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: INSTALA O CENTENÁRIO DO PATRONO FÉLIX ARAÚJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 53, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI AS CELEBRAÇÕES DO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE FÉLIX ARAÚJO, PATRONO DESTA CASA, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 52, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI ORDINÁRIA Nº 6.917 DE 26 DE MARÇO DE 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 164, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA A COMENDA JURISTA ANTÔNIO VITAL DO RÊGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA HOMENAGEM A NOMES QUE SE DESTAQUEM NO CAMPO DO DIREITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 49, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO ILUSTRÍSSIMO ATLETA, SR. JOÃO LUIZ LIMA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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