SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 7.799, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A FILHOS DE AGRICULTORES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DA ÁREA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.798, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE SEVERINO LAURO DE LIMA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.797, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE DIONIO VILAR UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.796, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE GERUSA PALHANO FREIRE UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.795, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PARQUE DE CONSERVAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES DA FAUNA REGIONAL E A BOTÂNICA DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.794, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE SANFONEIRO ZÉ CALIXTO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.793, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE BOSQUE DA CAATINGA JORNALISTA WILLIAM MONTEIRO DE LIMA, O BOSQUE DA CAATINGA QUE FICA LOCALIZADO NO PARQUE DA LIBERDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.792, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE DEPUTADO ADAUTO PEREIRA DE LIMA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.791, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE RONALDO GUEDES BARROS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.790, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL SERRA DA BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.789, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA, DENOMINADA "ESPORTS" OU "ESPORTS" COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.788, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DIA DO ANTIGOMOBILISTA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.787, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAR EM CAMPINA GRANDE A POLICLÍNICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.786, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PATRULHA CICLÍSTICA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.785, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.784, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DESMEMBRA E DELIMITA O BAIRRO LAGOA DE DENTRO, CRIA E DELIMITA OS BAIRROS VALE DA CATIRINA E SÃO JANUÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 80, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO " DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 79, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL " VEREADOR LULA CABRAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 9, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: CRIA A ESCOLA DO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.781, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE RONALDO GOMES DA SILVA FILHO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.780, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE NOBERTINA GUILHERME DOS SANTOS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.779, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE EDVALDO SOUSA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.778, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE PROFº HINDEMBURGO GAMA (BUGA) UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.777, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE LEONILA FERNANDES DE ALBUQUERQUE UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.776, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE DR. ARLINDO CARVALHO DO NASCIMENTO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.775, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DETERMINA A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. MAX GALVÃO LACET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.774, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: MODIFICA PARA " PARQUE DR. JOÃO RIBEIRO" A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DA LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.773, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE DR. ROBERTO PINTO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.772, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE DR. ROBERTO PINTO, UMA DAS NOVAS UPAS_ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.771, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE ALÉCIO GOMES DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.770, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE GILVAMBERTO DA SILVA COSTA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.769, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE RUA JORNALISTA EVERALDO DANTAS, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.768, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JORNALISTA EVERALDO DANTAS UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.767, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE ANTÔNIO GOMES DE QUEIROZ UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.766, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE CELEIDA DE LOURDES DIAS DE TOLEDO ARAÚJO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.765, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE EVA CASSIANO DE PAULA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.764, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA 19 DE OUTUBRO COMO O DIA DA ONG MULHERES DE PEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.763, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES AGOSTINHO DE FARIAS, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.762, de 09 de novembro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROFESSOR ANTÔNIO PEDRO FERREIRA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.759, de 09 de novembro de 2020 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 5.179, DE 23 DE ABRIL DE 2012, PARA INTRODUZIR NOVA REDAÇÃO PARA A ALÍNEA "C", DO ARTIGO 2°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.758, de 09 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º E EXTINGUE IV DO PARÁGRAFO 5º ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 7.180 DE 15 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.757, de 09 de novembro de 2020 Ementa: INSTITUI O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.756, de 09 de novembro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO CORONEL DE INFANTARIA ADRIANO ARAUJO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.755, de 09 de novembro de 2020 Ementa: FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR VICENTE MARIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.754, de 09 de novembro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. PAULO FERNANDO DE BARROS LIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.753, de 09 de novembro de 2020 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO. MAJOR WHERICK FELICIO DE LIMA, PERTENCENTE AO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DA PMPB, COMANDANTE DO GEOSAC, (GRUPAMENTO ESPECIALIZADO EM OPERAÇÕES EM ÁREA DE CAATINGA) PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.752, de 09 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE DELEGADO JOSÉ DAMIÃO MARÇAL DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.751, de 09 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE RUA DEPUTADO ARMANDO ABÍLIO, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.750, de 09 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE MARIA BERNARDINO DA COSTA. UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.749, de 09 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE MARCELO ALVES GOMES NOGUEIRA. UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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