SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 9.712, de 02 de julho de 2025 Ementa: FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O DIA MUNICIPAL DO COORDENADOR PEDAGÓGICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE AGOSTO DE CADA ANO, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.710, de 02 de julho de 2025 Ementa: FICA ESTABELECIDO E DENOMINADO O DIA 30 DE JANEIRO COMO "DIA MUNICIPAL DO CARTUNISTA, CARTUNISTA FRED OZANAN", DATA REFERÊNCIA E ALUSIVA AO DIA NACIONAL DO CARTUNISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.708, de 02 de julho de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "O ENCONTRO DE BOIS DE CARNAVAL DE CAMPINA GRANDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.614, de 01 de julho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA PROFESSOR SEBASTIÃO VIEIRA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.706, de 27 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.705, de 27 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E SEGURANÇA DESSES PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.704, de 27 de junho de 2025 Ementa: DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS MANICURE, CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, COSMETÓLOGO, TÉCNICO EM ESTÉTICA, DEPILADOR, PODÓLOGO E MAQUIADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.703, de 27 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE, RECONDICIONAMENTO E INOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.702, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINA GRANDE AO SENHOR FELIPE SARMENTO CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.701, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINA GRANDE AO SENHOR JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.700, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO DEPUTADO CÁSSIO MURILO GALDINO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.699, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR HERONALDO DE ANDRADE MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.698, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE À ILMA SRA MARIA DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA, "SOCORRO VENTURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.697, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO COLUNISTA SEVERINO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.695, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO TENENTE-CORONEL DE INFANTARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO VICENTE DE PAULO CAMPOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.694, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PAPA BENTO XVI UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.693, de 27 de junho de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA DE JEFFERSON EMANOEL COSTA CORDEIRO UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.692, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE DR JOSÉ TARGINO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.691, de 27 de junho de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA DE LUPÉRCIO LEÔNCIO DE SANTANA UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.690, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.689, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE VIVALDO DO NASCIMENTO COELHO (VAL PILAR) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.688, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE VIVALDO DO NASCIMENTO COELHO (VAL PILAR) UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.687, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE COMPOSITOR ANTÔNIO BARROS SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.686, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA "RUA PAPA FRANCISCO" UMA DAS NOVAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.685, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL A PRAÇA DO MEMORIAL À BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.684, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.683, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL UMA DAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.682, de 27 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA ECONOMISTA DVALDO INÁCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.681, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE MISSIONÁRIA EDILEUSA OLIVEIRA VERAS UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.680, de 27 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA MARLENE PIMENTEL DONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.679, de 27 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA DIANA CARVALHO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.678, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE IVANISE LEITE MESQUITA UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.677, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES VEIGA UMA DAS NOVAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.676, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES VEIGA UMA DAS NOVAS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 57, de 26 de junho de 2025 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 30 DE JUNHO DE 2025 A 10 DE JULHO DE 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 17 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR JOSÉ ITAMAR SANTOS - ITAMAR DA CONSTRUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PASTOR LUCIANO BRENO CHAVES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 49, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. OLIMPIO OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 48, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO GRUPO "ARTE PRODUÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO FESTIVAL DE INVERNO DE CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO INSTITUTO BÍBLICO BETEL BRASILEIRO PELOS SEUS 90 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 36, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SUPERINTENDENTE DA STTP (SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE), VITOR MATHEUS RIBEIRO FÉLIX Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 35, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EMPRESÁRIO WALDECK PACHECO DE OLIVEIRA, POR TODA SUA TRAJETÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 30, de 11 de junho de 2025 Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, EM ALUSÃO À SAÚDE DA MULHER - DIA MUNDIAL DA MENOPAUSA, CELEBRADO EM 18 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 29, de 11 de junho de 2025 Ementa: DESMEMBRA AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CONTRIBUINTE E DO SERVIDOR PÚBLICO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MULHER; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CONTRIBUINTE E DO SERVIDOR PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 28, de 11 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "ELAS", UM ACERVO DIGITAL PARA CONCENTRAR TODAS AS PROPOSTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE RELACIONADAS A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 27, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ALANA CAMILLA SANTOS GALDINO VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 25, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A CAPOEIRA CAMPINA GRANDE/PB - MAIOR PROJETO DE CAPOEIRA NAS ESCOLAS DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 24, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA LIBERDADE, PELOS 25 ANOS DE ORGANIZAÇÃO ECLESIÁSTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 22, de 11 de junho de 2025 Ementa: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO I E §4º DO INCISO VIII DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 110/2024, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 8.906/2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 110, de 23 de dezembro de 2024

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