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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 71, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO MCM (MULHERES CRISTÃ EM MISSÃO) DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CAMPINA GRANDE PELA COMEMORAÇÃO DOS 101 ANOS DE ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 69, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SUPERMERCADO IDEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 61, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A SRA. KÁTIA REJANE LIMA PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 60, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 59, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. SEBASTIÃO MARCELINO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 58, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A SRA. MARIA DO CARMO MARQUES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 56, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PROFESSOR E PESQUISADOR JOSÉ NOBRE DE MEDEIROS (ZÉ NOBRE) POR SUAS AÇÕES NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DAS ARTES COM A CRIAÇÃO DO MUSEU FONOGRÁFICO LUIZ GONZAGA DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 51, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR OSCAR NETO PELO CONJUNTO DE SUA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 80, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À ESCOLA DE IDIOMAS YAZIGI CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: INCLUI O ART. 127-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, DE MODO A ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO IV, DO ORÇAMENTO, AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.495, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA DE DOUTORA MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR (DOUTORA GAU) A UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE DA FAMÍLIA MALVINAS III, LOCALIZADA NO BAIRRO MALVINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.514, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE NESTA CIDADE AO SENHOR LAPLACE GUEDES ALCOFORADO LEITE DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.493, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA DE ADVOGADO PAULO DE TARSO LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS (PAULO DE TARSO) UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.492, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: FICA DENOMINADA DE MONUMENTO CULTURAL 'BILIU DE CAMPINA' A PIRÂMIDE DO PARQUE DO POVO, EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.491, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA DE LUIZ ROCHA SOBRINHO (DR ROCHA) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.490, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO DOUTOR JOCELINO DE SOUSA DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.489, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA DE PASTOR SEVERINO LOURENÇO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.478, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO EU SOU DE JESUS, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 78, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL O ILMO. SENHOR MÉRCIO FRANKLIN DA SILVA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 68, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A MAYARA MAGNA OLIVEIRA TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 64, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A MEDALHA NILA CORDEIRO DOS SANTOS, A SER CONCEDIDA ÀS PERSONALIDADES FEMINISTAS E LGBTQQICAAPF2K+ QUE SE DESTACAREM NA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO, E COMBATE À HOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 63, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS ALBERTO IVANIR DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 62, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO ILMO. SR. FERNANDO CÉSAR CORREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 57, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EMPREENDEDOR JOSÉ ARIMATÉIA SALES BEZERRA, O ARI DO LÍDER LANCHES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 53, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA DEFESA DA CAUSA ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 85, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA DE RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, CASA DE FÉLIX ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 84, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A DR. LUCÍLIO JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 210, de 28 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N.° 048 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 82, de 21 de novembro de 2024 Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.476, de 18 de novembro de 2024 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS-ADJUNTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.475, de 18 de novembro de 2024 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 79, de 13 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 15 (QUINZE) DIAS À VEREADORA IVONETE LUDGÉRIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 76, de 05 de novembro de 2024 Ementa: DENOMINA DE ISRAEL SILVA ALMEIDA (NÊGO) A SALA DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.151, de 23 de outubro de 2024 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "CASA DE ACOLHIMENTO LUZES DA FRATERNIDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.470, de 26 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSULTORIA DE BELEZA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.469, de 18 de setembro de 2024 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO RUBENS DUTRA SEGUNDO" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.137, de 13 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.468, de 10 de setembro de 2024 Ementa: DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE EFETUE O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM DATA ANTERIOR À DOS SERVIDORES ATIVOS NO CALENDÁRIO DA FOLHA DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.467, de 10 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.171/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.466, de 10 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.757, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DATA-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.465, de 10 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO BASEADO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA INSTITUIR NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.464, de 10 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA "CÃOMINHADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.463, de 10 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO DE ESCOLAS E CRECHES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.462, de 10 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA COM DETECTOR DE METAIS E SINAL SONORO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.461, de 03 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR FRANCISCO WARLEM ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.451, de 30 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À HUGO MARCELO NOVAES FIGUEROA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.450, de 30 de agosto de 2024 Ementa: DENOMINA DE "UBSF SUELI CAMARA ALMEIDA" O NOME DE UM POSTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.449, de 30 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.448, de 30 de agosto de 2024 Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE, BEM COMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.447, de 30 de agosto de 2024 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRIAGEM PRECOCE DE SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 36 (TRINTA E SEIS) MESES NASCIDAS EM CLÍNICAS, MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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