SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 4.546, de 23 de julho de 2007 Ementa: INSTITUI A " SEMANA DO IDOSO " A SER COMEMORADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.547, de 23 de julho de 2007 Ementa: REGULAMENTA O USO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE ESTAS NÃO ESTEJAM OCUPADAS COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.548, de 23 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA GRANDE - FUNDEPAHC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.549, de 23 de julho de 2007 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL TEREZINHA GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.550, de 23 de julho de 2007 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA ( MANOEL PATRÍCIO SOBRINHO ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.551, de 23 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA OBRIGATÓRIA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS RESPECTIVOS PONTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.552, de 23 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO PROGRESSIVA DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.553, de 23 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NOS PARQUES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DE PELO MENOS UM BRINQUEDO DESTINADO AS CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS, OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.554, de 23 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE FERIADOS QUE IMPLIQUEM NO FECHAMENTO DO MERCADO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.555, de 23 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS A CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.556, de 23 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.557, de 23 de julho de 2007 Ementa: INSTITUI O CENSO INCLUSÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.558, de 23 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O " PROGRAMA PLANTANDO O FUTURO ", NA MATERNIDADE DO INSTITUTO DE SAÚDE ELPIDÍO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.559, de 23 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.560, de 23 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO NAS ESCOLAS E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.561, de 01 de agosto de 2007 Ementa: ESTABELECE O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE COMO LOGOMARCA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 28, de 21 de agosto de 2007 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE 30 ( TRINTA) DIAS AO VEREADOR IVAN OLIVEIRA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.562, de 13 de setembro de 2007 Ementa: INSTITUI A EXECUÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 32, de 27 de setembro de 2007 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, DE 121 ( CENTO E VINTE UM) DIAS AO VEREADOR NELSON GOMES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.563, de 10 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 33, de 30 de outubro de 2007 Ementa: CONCEDE A " MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL" A NEY ROBINSON SUASSUNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.565, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: FICA CRIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A " SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.566, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA DAS NOVAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.567, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.568, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.569, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPÍRITA JOANA DE ANGELIS (SEJA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA ALÍNEA "D" AO INCISO I E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 18, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 070/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 22, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO ESCRITOR E DRAMATURGO, ARIANO VILAR SUASSUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 23, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO Á COMUNIDADE JUDAICO-MESSIÂNICA BEIT TESHUVÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 24, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO GRUPO DE CULTURA NATIVA TROPEIROS DA BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 27, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI SESSÃO ESPECIAL " IN MEMÓRIA" DE DOM MANOEL PEREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 29, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À PROFESSORA VANDA ELIZABETH FERREIRA DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 31, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO CANTOR E COMPOSITOR, LENILSON COSTA DE MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 36, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA MUNICIPAL AO DEPUTADO ARTHUR CUNHA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 38, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA MUNICIPAL AO SENHOR RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 37, de 26 de dezembro de 2007 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 070/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 008 DE 25/01/2001, CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ESTABELECE OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.576, de 12 de fevereiro de 2008 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO VEREADOR NELSON GOMES FILHO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 5, de 12 de fevereiro de 2008 Ementa: ELEGE AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 35, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 008, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, 032, DE 17 MARÇO DE 2006, ELEVANDO O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.570, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL PARTICULAR QUE MENCIONA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE NOVA SEDE DO PROGRAMA FOME ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.571, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA (ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.572, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: DENOMINA DE DOM MANUEL PEREIRA DA COSTA, UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.573, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 4508, DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.574, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ CORREIA DE MENEZES UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.575, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO A CAVALGADA DE SÃO JOSÉ DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.577, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. BRAZ BEZERRA DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.578, de 14 de fevereiro de 2008 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A DRA. ALANA ABRANTES NOGUEIRA DE PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.

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