Logo CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 11179 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 4.671, de 04 de julho de 2008
Ementa:
FIXA SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB "CASA FÉLIX ARAÚJO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.672, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E EXPOR DE FORMA VISÍVEL AO USUÁRIO O ANO DE FABRICAÇÃO DE SUE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.673, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE "MARIA VIRGÍNIA DE CONCEIÇÃO" UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.674, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINADE "EMILINHA BORBA" UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.675, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CULTURA NORDESTINA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.676, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DO VOTO AOS 16 ANOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.677, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
FIXA NORMAS PARA UTILIZAÇÕES DE CADEIRAS INFANTIS EM RESTAURANTE, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.678, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA ANTIPICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.679, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO EM CAMPINA GRANDE - PB, A DISPONIBILIZAREM EM SEUS VEÍCULOS DE FORMA VISÍVEL, TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DESTES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.680, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
INSTITUI O DIA DO CATADOR E DA CATADORA DE LIXO E MATERIAIS RECICLÁVEL, DO CARROCEIRO DE LIXO E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.681, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
INSTITUI O DIA DO INTERPRETE DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.682, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
AUTORIZA A SSTP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.683, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES INFANTO - JUVENIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.684, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PAPEL CONVENCIONAL POR PAPEL RECICLADO, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.685, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSABILIDADE DE CÃES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.686, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIAS MUNICIPAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.687, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.688, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADAS NAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.689, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.690, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
FICA INSTITUÍDO O "DIA DO DOADOR DE SANGUE" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.691, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALA DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, DISPONIBILIZAREM 2% (DOIS POR CENTO) DE SUA CAPACIDADE EM CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.692, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.693, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO MINISTRO DO SUPERIOR DE JUSTIÇA DR. CESAR ASFOR ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.694, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.695, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4334/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.696, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3189/95, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.697, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE PADRE FREDERICO TE LINTELO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NO SÍTIO ESTREITO NA ZONA RURAL DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.698, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE "CICERO VIEIRA DA SILVA" UMA DAS NOVAS RUAS DO DISTRITO DE GALANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.699, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE "MARIA DO CARMO MARQUES DOS SANTOS" UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.700, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE ANTÔNIO LEITE DE ANDRADE UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.701, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE DOMITILIA CASTRO DE ALMEIDA UMA DAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.702, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE MARIA LOPES DE LIRA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.703, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DENOMINA DE SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.704, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.705, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO EVANGÉLICA SOCIAL - ACEV SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.706, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.707, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
FAZ DENOMINAÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.709, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PE. MÁRCIO HENRIQUE MENDES FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.710, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
PROÍBE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.711, de 08 de agosto de 2008
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.130 DE 07 DE AGOSTO DE 2003 DO CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.712, de 25 de novembro de 2008
Ementa:
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O TRECHO CORRESPONDENTE A RUA FRANCISCO JANUÁRIO LACERDA, AUTORIZA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 23, de 25 de novembro de 2008
Ementa:
ESTABELECE SESSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 26, de 25 de novembro de 2008
Ementa:
CRIA O MUSEU DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.713, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
FAZ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA (DRA JORIETE MARIA PINTO GOMES PEREIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.714, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
DENOMINA DE CRECHE ALCIDES CARTAXO LOUREIRO A PRÓXIMA CRECHE A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.715, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, TÁXIS, LOTAÇÕES DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.716, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTER NAS FATURAS EMITIDAS POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, A APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO OU NÃO DE FATURAS ANTERIORES REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.717, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.718, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AO CONSUMIDOR DO CUSTO DO CARNÊ, DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SUE ENVIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 4.719, de 22 de dezembro de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USOS DE SACOLAS PLÁSTICAS POR EMBALAGENS DE PAPEL OU PANO RETORNÁVEL NAS INSTITUIÇÕES DE CONSUMO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DE CAMPINA GRANDE -PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.