SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 19 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3° E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.886 DE 05/05/1994 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 19 de setembro de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, SUBSEÇÃO XIV, ART.231-I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 19 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.886 DE 05/05/1994 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.215, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A ILMA. PROFESSORA ANÁLIA SANTOS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.216, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. MANOEL RAMIRO ANTUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.217, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. FRANCISCO ALVINO PEREIRA NETO (GALEGUINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.218, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A ILMA. PROFESSORA MARIA DA PAZ PEREIRA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.219, de 19 de setembro de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NA CIDADE DE CAMPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5219 A, de 19 de setembro de 2012 Ementa: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTES FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.220, de 19 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 4.994/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.221, de 19 de setembro de 2012 Ementa: MODIFICA ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N° 4.265 DE 15 DE MARÇO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.222, de 19 de setembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE MARIA DALVA DE ALMEIDA UCHÔA UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.223, de 19 de setembro de 2012 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE GENTILEZA NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.224, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROFESSOR E JORNALISTA JOSÉ ANCHIETA NASCIMENTO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.225, de 19 de setembro de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “ PROGRAMA RADIOFÔNICO MOBILIDADE URBANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.226, de 19 de setembro de 2012 Ementa: FICA DENOMINADA DE RUA FÁBIO DA COSTA VIANA UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.227, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A EMPRESÁRIA LINDALVA DIAS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.228, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. WARLEI SILVA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.229, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO EMPRESÁRIO NEILTON NEVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.230, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO RADIALISTA LUIZ ALBERTO JOAQUIM DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.231, de 19 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO BRIGADEIRO JUNIT SAITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 21, de 27 de novembro de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO JORNALISTA ROGÉRIO FREIRE (PAULO ROGÉRIO FREIRE RODRIGUES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 23, de 27 de novembro de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A SRª JANILDE CORDEIRO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.232, de 03 de dezembro de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.233, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ NOME RUA: DONA JÚLIA AGRA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.234, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.235, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA UMA DAS NOVAS RUAS ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL CINZA E O CONJUNTO HABITACIONAL ROCHA CAVALCANTE, NO BAIRRO DAS TRÊS IRMÃS, DE JOSÉ MARIA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.236, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. GEOVANNE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.237, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA COMERCIANTE DIOGENES DONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.238, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O PROGRAMA DE USO DE UNIFORMES ESCOLARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.239, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INCLUI AS BANCAS DE JORNAL E DE REVISTAS COMO PONTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.240, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA E CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.241, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O PRÊMIO DE EXCELÊNCIA ESCOLAR 14° SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.242, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: TORNAR OBRIGATÓRIO A ENTREGA DO ESTATUTO DO SERVIDOR, AO SERVIDOR CONCURSADO QUANDO ESTE RECEBER A SUA PORTARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.243, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: TORNAR OBRIGATÓRIO LOCAL EM FRENTE AS ESCOLAS PARA PARADA DE TRANSPORTES ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.244, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS, PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.245, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER PROGRAMAS E PROJETOS PARA APROVEITAMENTO DE ÁGUA RESÍDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.246, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DE ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.247, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.248, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO PREFERENCIAL DAS RUAS QUE TEM ESTABELECIMENTO PÚBLICO NOS PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.249, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI O “ PROGRAMA BOLSA ATLETA” MUNICIPAL DESTINADO AO APOIO AOS ATLETAS E PARATLETAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.250, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE ACOLHIDA SÃO PAULO DA CRUZ PELO PERÍODO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.251, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DENGUE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.252, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “ BANCO DA CULTURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.253, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.254, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE, A DISPONIBILIDADE DE “CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS” NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.255, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, EM ÁREAS DE LAZER NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.256, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DETERMINA A ISENÇÃO DE TAXA DE ESTAR (ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.257, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.258, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A PESO, CUJA MEDIÇÃO NÃO TENHA O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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