SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 5.259, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE UM LOCAL PARA ESTACIONAMENTO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.260, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.261, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, UMA COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.262, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA OBRIGATÓRIA A DOMICÍLIO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.263, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI PROGRAMA SOCIAL “SAÚDE MÓVEL” PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.264, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.265, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: OBRIGA A PERMANÊNCIA DAS PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, CONFORME LEI DE N° 3.202/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.266, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO" TESTE DO CORAÇÃOZINHO " DE RECÉM NASCIDO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.270, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO DO RISCO DA DOENÇA_HPV_ PAPILOMA VÍRUS HUMANO_ PARA AS MULHERES E HOMENS DE 09 A 26 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.177, de 23 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE “ALBERTO SANTOS DUMONT” UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 01 de janeiro de 2013 Ementa: DECRETA ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA NO PERÍODO DE CAMPINA GRANDE PB, NO PERÍODO DE RECESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 4, de 30 de janeiro de 2013 Ementa: INSTITUI E NORMATIZA A INSTALAÇÃO E FUIONAMENTO DE TELECENTROS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 5, de 04 de fevereiro de 2013 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO Á REDE PARAÍBA DE COMUNICAÇAO PELA REALIZAÇÃO DO FORRÓ FESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 1, de 19 de fevereiro de 2013 Ementa: INSTITUI O SISTEMA PROTOCOLO ON LINE DE DIGITALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 2, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 E SEUS INCISOS DA RESOLUÇÃO 070/95 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 74, de 10 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, REAJUSTA SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 74, de 10 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, REAJUSTA SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.275, de 10 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.214 DE 1° DE ABRIL DE 1991 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 5.144 DE 07 DE MARÇO DE 2012 PARA INSTITUIR INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 13, de 15 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A PROFESSORA LENIRA RITA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.274, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.276, de 19 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DE VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.277, de 19 de abril de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.279, de 14 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO E A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS CASA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 21, de 16 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EMPRESÁRIO JOÃO CLAUDINO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.280, de 20 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.281, de 20 de maio de 2013 Ementa: FIXA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.282, de 20 de maio de 2013 Ementa: FIXA SUBSÍDIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS – NÍVEL CC1, E DIRETORES – NÍVEL CC2, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.283, de 27 de maio de 2013 Ementa: DENOMINA DE “PASTOR FRANCISCO PACHECO DE BRITO” O VIADUTO EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA ARGEMIRO DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.284, de 27 de maio de 2013 Ementa: DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CORONEL JOÃO FIGUEIREDO NO BAIRRO DO SEVERINO CABRAL DE PRAÇA POETA RONALDO CUNHA LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.285, de 27 de maio de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE DANÇA LA BARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.286, de 27 de maio de 2013 Ementa: DENOMINA DE “CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE ENFERMEIRA JOSEFA ALICE DANTAS DA SILVA” O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.287, de 27 de maio de 2013 Ementa: DENOMINA DE “CRECHE MUNICIPAL MARIA SALETE GOMES PINHEIRO” A NOVA CRECHE MUNICIPAL DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.288, de 27 de maio de 2013 Ementa: FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELOS DOCUMENTOS (PRONTUÁRIOS) DAS UNIDADES DE SAÚDE FECHADAS E DAS QUE VIERAM A ENCERRAR SUAS ATIVIDADES NO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.289, de 27 de maio de 2013 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 29 de maio de 2013 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.290, de 04 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ÀS RUAS DO ENTORNO DO PARQUE DO POVO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZONA AZUL (TARIFA INCLUSIVA SOCIAL), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 23, de 05 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR, AGUINALDO VELLOSO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.291, de 07 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, “O MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.292, de 25 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PROFESSOR DOUTOR BENEDITO GUIMARÃES AGUIAR NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.293, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA O DIA DA “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.294, de 25 de junho de 2013 Ementa: INSTITUI “O PROGRAMA ESTUDO + EMPREGO” NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.295, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS SHOPPINGS CENTERS, HIPERMERCADOS E ASSEMELHADOS IMPLANTAREM BANHEIROS FAMILIAS OU SANITÁRIOS INFANTIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.296, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.297, de 25 de junho de 2013 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM SEGURANÇAS, À NOITE E NOS FINAIS DE SEMANA, NA ÁREA EM QUE COMPREENDE OS CAIXAS ELETRÔNICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.298, de 25 de junho de 2013 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TESTES VOCACIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.299, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO “BANHEIRO FAMÍLIA” EM RESTAURANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 02 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE INSS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR OPERADO EXCLUSIVAMENTE POR ÔNIBUS, OUTORGADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 02 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DE RECURSOS DAS MULTAS DO PROCON MUNICIPAL PARA FINS SOCIAIS, ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 02 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR OPERADO EXCLUSIVAMENTE POR ÔNIBUS, OUTORGADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.301, de 02 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O SESMT – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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