SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 87, de 15 de agosto de 2014 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS "PMGIRS" DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 22 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, ÁREA VERDE E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.716, de 22 de agosto de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.725, de 01 de setembro de 2014 Ementa: OBRIGA AOS PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NOS PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND INCLUSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 05 de setembro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.717, de 05 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DOS CEGOS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.719, de 08 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 1º DE ABRIL DE 1991, QUE ESTABELECE ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 15 de setembro de 2014 Ementa: INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS EPIDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.721, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DÁ NOME DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.722, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DÁ NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANTÔNIO PEREIRA CHAVES – TÊGA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.723, de 22 de setembro de 2014 Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA, JOSÉ SÁTIRO NETTO, UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.724, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS EDUCACIONAIS E INFORMAÇÕES SOBRE A REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO USO RACIONAL DE ÁGUA, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.726, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FORMA ANUAL E GRATUITA, DE EXAMES DE SANGUE PARA DETECÇÃO DE COLESTEROL E DIABETES, EM TODOS OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.727, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO “DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.728, de 22 de setembro de 2014 Ementa: CRIA O “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POSTURAL” NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.729, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ASSISTENCIAL DA CRIANÇA EXCEPCIONAL (C.A.C.E.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.730, de 22 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE “ESCOLA MUNICIPAL ESCRITOR ARIANO SUASSUNA” A PRÓXIMA UNIDADE ESCOLAR A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.731, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS CARTÓRIOS E REGISTROS DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS COM SEDE NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.732, de 23 de setembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO BIÓLOGO HELDER NEVES DE ALBUQUERQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.733, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA ALFREDO ELIPHIO DE AZEVÊDO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.734, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DÁ NOME DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.735, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO “BOA APARÊNCIA” NOS ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.736, de 23 de setembro de 2014 Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO D’ O MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO, UM DIA DE EXPOSIÇÕES NA VILA DO ARTESÃO NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.737, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DÁ NOME DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.738, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DÁ NOME DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.739, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DÁ NOME DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.740, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE VISANDO A PREVENÇÃO DA HEPATITE “A, B E C” PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.741, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS CAPTADOS PARA A PROMOÇÃO DO EVENTO “O MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO”, PARA FINANCIAR AS AÇÕES E PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.742, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE INFANTO-JUVENIL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.743, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PSICOPEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.744, de 23 de setembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE “MOACIR BARBOSA DA VEIGA” O ROMERÃO – ESTÁDIO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE GALANTE, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.745, de 23 de setembro de 2014 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EVANGELIZAÇÃO GLOBAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.746, de 13 de outubro de 2014 Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTOS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CAMPINA GRANDE, REVOGA A LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.747, de 13 de outubro de 2014 Ementa: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS SEM CREDENCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.748, de 13 de outubro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ SIMÕES DE GOUVEIA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.720, de 16 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 29 DE MARÇO DE 1999, QUE CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (AMDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.749, de 14 de novembro de 2014 Ementa: FICA DENOMINADA DE JORNALISTA LUISMAR RESENDE DE ASSIS, UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.750, de 14 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PADRE DEZENITO DA SILVA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.751, de 14 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA ESCRITOR GABRIEL GARCIA MÁRQUEZ, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.752, de 14 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE MARIA PAULINO LIRA, A NOVA CRECHE A SER CONSTRUÍDA NO CONJUNTO SEVERINO CABRAL, NO BAIRRO DE BODOCONGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.753, de 14 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE POETA MANOEL MONTEIRO DA SILVA UMA DAS NOVAS ESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.754, de 14 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE POETA MANOEL MONTEIRO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL RONALDO CUNHA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.756, de 14 de novembro de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA PAULO ROBERTO DE LEMOS JÚNIOR UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 46, de 18 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA SESQUICENTENÁRIA DE CAMPINA GRANDE AO SENHOR JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.718, de 01 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 1º DE ABRIL DE 1991, QUE ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO COMPLEXO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL ALUIZIO CAMPOS, INSTITUI O “FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (FMDE)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: OUTORGA A COMENDA SESQUICENTENÁRIO DE CAMPINA GRANDE AO EXECUTIVO RONALDO ARAÚJO CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: OUTORGA A COMENDA SESQUICENTENÁRIO DE CAMPINA GRANDE AO INDUSTRIAL EUFRÁSIO FRANCISCO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: DECRETO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 92, de 06 de janeiro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 045 DE 20 DE ABRIL DE 2010 PARA REESTRUTURAR O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 12 de janeiro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 082, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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