SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 6, de 17 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR AGASSIZ ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 10, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO INSTITUTO DOS CEGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 11, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO SENHOR JOSÉ MARCOLINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 13, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO GAV (GRUPO DE APOIO A VIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 15, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO SENHOR WELLINGTON SILVA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 25, de 31 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE, HOMENAGEM AO EX-VEREADOR E SERVIDOR PÚBLICO, OLIVEIROS CAVALCANTE OLIVEIRA, DESIGNADO QUE SEU NOME SEJA ETERNIZADO NO SALÃO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 29, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA DE CAMPINA GRANDE (FIMUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 31, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A UNIMED-CAMPINA GRANDE, PELOS 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 8, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA A BIBLIOTECA COMUNITÁRIA DAS MALVINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 9, de 31 de março de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO CENTRAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS PARA FINS SOCIAIS, ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75, DE 02 DE JULHO DE 2013, REVOGA A LEI Nº 6.314, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 106, de 01 de abril de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 094, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 11,36% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.347, de 01 de abril de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: ESPÓLIO DE ZEBRÁS CAVALCANTE GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.348, de 01 de abril de 2016 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL MUNICIPAL, A TÍTULO NÃO ONEROSO, Á AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – AMDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.350, de 04 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE QUE ASSIM COMO PADRES SÃO CONVIDADOS PARA INAUGURAÇÕES E SOLENIDADES DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA DE VEREADORES SEJAM CONVIDADOS PASTORES EVANGÉLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.351, de 04 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR CÂNDIDO PINHEIRO KOREM DE LIMA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.352, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE “FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO PORTO”, UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.353, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA BENTO TEIXEIRA DE MEIRELES, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.354, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA PEDRO TOBIAS VELEZ, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.355, de 04 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO MERITÍSSIMO JUIZ RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.356, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA DO HUMOR E DO SORRISO – FRANCISCO JOZENILTON VELOSO (SHAOLIN), A NOVA PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.357, de 04 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PROFESSOR CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.358, de 04 de abril de 2016 Ementa: FICA DENOMINADO DE JOSÉ VICTOR PEREIRA CUNHA, UM DOS ESPAÇOS DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE (CIE) NO BAIRRO DA LIBERDADE, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.359, de 04 de abril de 2016 Ementa: DÁ NOME DE RUA JOSÉ ALVES DE MENEZES (DEDÉ DE CHANDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.360, de 04 de abril de 2016 Ementa: DÁ NOME DE RUA DIOMAR XAVIER DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.361, de 04 de abril de 2016 Ementa: DÁ NOME DE RUA JOSÉ BERLAMINO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.362, de 04 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. HENRY FÁBIO BANDEIRA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.363, de 04 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE À MÉDICA ADRIANA SUELY DE OLIVEIRA MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.364, de 04 de abril de 2016 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 6.258/15, QUE DENOMINA DE ZÉLIA ARAÚJO MAIA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.365, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINAÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR NO NOME DE JOSÉ FERNANDES FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.366, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE BAIRRO RESIDENCIAL E LOTEAMENTO ALTO DA SERRA, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.367, de 04 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA MICA GUIMARÃES, A NOVA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO COMPLEXO ALUÍZIO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.368, de 06 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS CASAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE, NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.369, de 06 de abril de 2016 Ementa: EMENTA: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS MALVINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 107, de 07 de abril de 2016 Ementa: REVOGA O INCISO VIII, DO §2º, DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055, DE 11 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.370, de 07 de abril de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.371, de 07 de abril de 2016 Ementa: DÁ NOME DE RUA JOSÉ PEREIRA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.372, de 07 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE MAJOR FÁBIO SANTOS A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA LUZIA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.373, de 07 de abril de 2016 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESPOSAS, MÃES E PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA PARAIBA – ASSEMP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.374, de 07 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA CLEMÍDIA TAVARES DOS SANTOS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.375, de 07 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.376, de 07 de abril de 2016 Ementa: TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A HERALDO ATAÍDE PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.377, de 07 de abril de 2016 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO XAVIER DE OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.378, de 07 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA PROFESSOR FÁBIO FREITAS, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.379, de 07 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE EX-COMBATENTE MARCELINO LÚCIO MAMEDES UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.380, de 07 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE PARA O RADIALISTA JOÃO ZITO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.381, de 07 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROFESSOR VICENTE CELESTINO DE FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.382, de 07 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA DE INDUSTRIAL FLEURY GOMES SOARES, O PARQUE INDUSTRIAL A SER INAUGURADO NO COMPLEXO ALUÍZIO CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.383, de 07 de abril de 2016 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ASSOCIAÇÃO CAMPINENSE DE PAIS DE AUTISTA _ ACPA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 18, de 12 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 30 (TINTA) DIAS, DE ACORDO COM O INCISO I A VEREADORA IVONETE LUDGÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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