SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 6.711, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E PORTADORES DE DOENÇAS RARAS DAS UNIDADE HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM ANDAR OU PAVIMENTO COM MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO, DESDE QUE REGULAMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.712, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.713, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.715, de 25 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE, A ANTONIO BENEVIDES DE FARIAS FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.716, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CHORO MESTRE DUDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.717, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CAMPINA GRANDE PB, A CORRIDA DO BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.718, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARACAJÁ, UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.719, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "PAZ NAS ESCOLAS E NÃO VIOLÊNCIA", DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.720, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE REFRIGERANTES EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.722, de 25 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO POETA AZIEL LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.723, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "MEMORIAL URBANO" QUE VISA IDENTIFICAR OS MONUMENTOS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.724, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE LUIZ JOSÉ DE MORAIS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.725, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE LUIZ JOSÉ DE MORAIS, PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO CATOLÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.726, de 25 de setembro de 2017 Ementa: REVOGA-SE A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.728, de 25 de setembro de 2017 Ementa: FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO INSPETOR/FISCAL SANITÁRIO EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 29 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – REFIS 2017 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.729, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS CASAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 57, de 04 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ALBERTO HIPÁCIO MINÁ DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 59, de 04 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A ALIANÇA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGREGACIONAIS DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 5, de 06 de outubro de 2017 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.730, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA PREFEITO SEBASTIÃO DE PAULA RÊGO (TIÃO DE RÊGO), UMA DAS RUAS DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.731, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DETERMINA A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE À SRA. HAULA ARISTIDES HAMAD PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.732, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA TEREZA NEUMA GONÇALVES DINIZ UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.733, de 09 de outubro de 2017 Ementa: FICA DENOMINADO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIRA O TRECHO DO CANAL DE BODOCONGÓ COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FLORIANO PEIXOTO ATÉ A ALÇA SUDOESTE EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.734, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RÔMULO NÓBREGA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.735, de 09 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.736, de 09 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O MERCADO MODELO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.737, de 09 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR A “ONDA VERDE” NAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.738, de 09 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL INSTALAR FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS NOS DISTRITOS DE GALANTE, SÃO JOSÉ DA MATA, CATOLÉ DE ZÉ FERREIRA, MARINHO E SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.739, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI-SE LEI, QUE CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO INFANTIL E AO COMBATE DE CRIMES DA INTERNET NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.740, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.741, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 12 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.742, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.743, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE MALEFÍCIOS CAUSADOS À SAÚDE PELO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.744, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 12 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DA ORDEM DEMOLAY NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.745, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NUTRICIONAIS PARA LACTANTES DE BAIXA RENDA ATÉ O SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.746, de 09 de outubro de 2017 Ementa: PRIORIZA VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PARA CRIANÇAS, EM IDADE COMPATÍVEL, FILHOS (AS) DE MULHERES POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.747, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.748, de 09 de outubro de 2017 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO CURSO DE RECICLAGEM AOS AGENTES DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DO TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI E MOTOTÁXI, SISTEMA VIÁRIO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.749, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.750, de 09 de outubro de 2017 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SUAS PLACAS INDICATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.751, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO VANDALISMO CONTRA OS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.752, de 09 de outubro de 2017 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA, NAS VAGAS RESERVADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES, NOS VEÍCULOS URBANOS DE TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.753, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.754, de 09 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS” COMO A PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE MAIO, APÓS O DIA DAS MÃES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.755, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.757, de 09 de outubro de 2017 Ementa: TRANSFORMA ÁREA PÚBLICA DESAPROPRIADA EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AUTORIZA O EXECUTIVO A LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 124, de 17 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.758, de 17 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À INTEGRANTES DA FAMÍLIA QUE CUIDA DE PESSOAS PORTADORAS DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.759, de 17 de outubro de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: AEROPORTO JOÃO SUASSUNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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