SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 6.895, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.896, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.897, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR, EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ASSIM COMO EM SEUS DISTRITOS, PLACAS INDICATIVAS COM A CITAÇÃO "BEM VINDO AO" SEGUIDA DO NOME DO BAIRRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.899, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.900, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PROFISSIONAIS, ACADÊMICOS E ESCOLARES PRIVADOS E EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.901, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE OU DOAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS IRRECUPERÁVEIS OU DESATUALIZADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.009, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL NO DISTRITO DE GALANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 1, de 15 de fevereiro de 2018 Ementa: ELEGE AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 2, de 19 de fevereiro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO DR. EDUARDO PACHU RAIA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 127, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 6,81% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 4, de 14 de março de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PASTOR GILVAN RODRIGUES PELOS 50 ANOS DE DEDICAÇÃO À SERVIÇO DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.903, de 19 de março de 2018 Ementa: FICA DENOMINADA DE DR BENEDITO FERNANDES BRILHANTE, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.904, de 19 de março de 2018 Ementa: FICA DENOMINADA DE ANTONIO MARCOS PEDROSA, UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.905, de 19 de março de 2018 Ementa: FICA DENOMINADA DE JOÃO MACENA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.906, de 19 de março de 2018 Ementa: FICA DENOMINADA DE SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA CAVALCANTI NETO, UMAS DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.907, de 19 de março de 2018 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR SEVERINO JOVEM DE ARAÚJO, A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA E.M.E.F. CEAI ANTONIO MARIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.908, de 19 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE PAULO DE TARSO LANDIM, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.909, de 19 de março de 2018 Ementa: FICA DENOMINADO DE DEPUTADO JOACIL DE BRITO PEREIRA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.910, de 19 de março de 2018 Ementa: FICA DENOMINADA DE RUA ADVOGADO JOÁS DE BRITO PEREIRA, UMA DAS NOVA RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.911, de 19 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE TOM MENEZES, NOME ARTÍSTICO DO SR. ANTONIO CARLOS MENEZES DE ARAÚJO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.912, de 19 de março de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR ANTONIO ERIBERTO OLIVEIRA DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.913, de 19 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE CLÓVIS GOMES DE SÁ, UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.914, de 26 de março de 2018 Ementa: CRIA E IMPLANTA O COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.915, de 26 de março de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5599, DE 30 DE JULHO DE 2014, E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.917, de 26 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS GABINETES DOS VEREADORES, CRITÉRIOS SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.918, de 09 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. EVANGELISTA ANTONIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.919, de 09 de abril de 2018 Ementa: DÁ NOME DE CRECHE MUNICIPAL NO CONJUNTO HABITACIONAL GRANDE CAMPINA I E II, LÍDER COMUNITÁRIA MARIA ALYVINA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.920, de 09 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE MUSEUS EM CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.921, de 09 de abril de 2018 Ementa: TORNA AUTORIZADO O USOS DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.922, de 09 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS PARA CATALOGAR AS ÁRVORES PLANTADAS NAS CALÇADAS DE RUAS, PRAÇAS, PARQUE, CANTEIROS CENTRAIS E AVENIDAS DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 8, de 03 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE E LUZ DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 6, de 09 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DA ASSINATURA E CERTIFICADO DIGITAL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 9, de 09 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS POR MÍDIA DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.923, de 14 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.924, de 14 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE MULHERES, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.925, de 14 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS ONDE SÃO ATENDIDOS OS ANIMAIS EM "PET SHOPS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.926, de 14 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELA EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE GÁS E DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.927, de 14 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA O COMPLEXO JUDICIÁRIO DE COMPLEXO JUDICIÁRIO TRIBUNO RAIMUNDO ASFORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.928, de 14 de maio de 2018 Ementa: PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR-GNV, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.929, de 14 de maio de 2018 Ementa: PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PILOTO DE CICLOVIA MODELO EM CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.930, de 14 de maio de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.252. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 10, de 15 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO COLÉGIO ALFREDO DANTAS - CAD, PELO TRANSCURSO DOS SEUS 100 ANOS DE EXISTÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.931, de 21 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A DRª LÍVIA SALES CIRILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.932, de 21 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A DRA ELLEN MARIA FERREIRA DE SOUSA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.935, de 21 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA UMA DAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.936, de 21 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA DE JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA, UMA DAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.937, de 21 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA DE RITA NUNES DE OLIVEIRA, UMA DAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.938, de 21 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA DE MARIA MADALENA XAVIER DE LIRA, UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.939, de 21 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTA MARCOS WALÉRIO DE BRITO FILGUEIRAS D'AMORIM, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.940, de 21 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. ENÉAS DA CUNHA ROLIM NETO, CEL-PM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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