SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 11124 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 6.976, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE DR. MANUEL FIGUEIREDO UMA DA NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.977, de 10 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO JUIZ DE DIREITO DR. GUSTAVO PESSOA TAVARES DE LYRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.978, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCO DE ANTONIO DE FIGUEIREDO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.979, de 10 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. ANTONIO SOARES DA FONSECA JUNIOR, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.980, de 10 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE, AO SR PEDRO FABRÍCIO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.981, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE SAULO AGUIAR BARBOSA MAIA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.982, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE MARIO LUIZ DE SOUSA, UMA DAS NOVAS PRAÇAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.983, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE AVANI ALVES NASCIMENTO CAROCA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.984, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO FAUSTINO NEVES, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.985, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE SEVERINO MARTINS DA SILVA, UMA DAS NOVA PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO CENTENÁRIO AO LADO DA IGREJA SÃO CRISTOVÃO E DO HOSPITAL ANTONIO TARGINO NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.986, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE GASPAR XAVIER LOPES, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.987, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA NELSON COELHO, UMA DAS NOVAS RUASDE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.988, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE ARNÓBIO PEREIRA FILHO, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.989, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCO DE ARAGÃO AGUIAR, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.990, de 10 de setembro de 2018 Ementa: CRIA O PROGRAMA "ADOTE UM PLACA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.991, de 10 de setembro de 2018 Ementa: OBRIGA SHOPPING A TER AMBULÂNCIA E EQUIPE PRONTA PARA ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.992, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS SPC, E SERASA DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.993, de 10 de setembro de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA ÁLCOOL EM GEL NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.994, de 10 de setembro de 2018 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE CAMPINA GRANDE PB, CONFORME AS METAS E PRINCÍPIOS FUNDADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5212 DE 29 DE A GOSTO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.995, de 10 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS CASAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE PB, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 131, de 12 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056, DE 03 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.996, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE NARCISA NÓBREGA COSTA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.997, de 12 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DR. GERALDO PINTO XAVIER JUNIOR, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.998, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA AUDÁLIO DANTAS, UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.999, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE SEVERINO RAMOS DE SOUSA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.000, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE MESTRE DUDUTA, GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL EM CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.001, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE MANOEL FARIAS, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.002, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, "MESTRE DUDUTA" UM DOS NOVOS ESPAÇOS DO CINE CAPITÓLIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.003, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE ARTISTA PLÁSTICO ANTONIO DIAS, UMA DAS RUAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.004, de 12 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, O "DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.005, de 12 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE, AO SR. RENATO DINIZ ARAÚJO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.006, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS INCLUSIVAS EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.007, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES, NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.008, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO AGRICULTOR COMEMORANDO EM 28 DE JULHO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7009., de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.010, de 12 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O SETEMBRO AMARELO A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE PARA AJUDAR NA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.011, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO E CULTIVO DA ÁRVORE CONHECIDA POR NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 25, de 13 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 ( CENTO E VINTE UM ) DIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O INCISO III DO ARTIGO 17, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR LUCAS RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 26, de 13 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 ( CENTO E VINTE UM ) DIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O INCISO III DO ARTIGO 17, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR CÍCERO RODRIGUES DA SILVA ( BUCHADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 29, de 25 de setembro de 2018 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 (CENTO E VINTE UM DIAS), DE ACORDO COM O QUE DISPÕE SOBRE O INCISO III DO ARTIGO 17, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR ÁLVARO FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.726, de 26 de setembro de 2018 Ementa: REVOGA-SE A LEI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 132, de 01 de outubro de 2018 Ementa: CRIA O GRUPO DE SEGURANÇA DO TRABALHO -ST, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.012, de 08 de outubro de 2018 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE E AO SOBREPESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.013, de 08 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, A ALÇA LESTE DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.014, de 08 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RESIDENCIAL DEPUTADO RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, O PRÓXIMO CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO EM CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.015, de 08 de outubro de 2018 Ementa: FICA DENOMINADO O NOME ANÁLIA ARRUDA, COMO UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA LOCALIZADA NA QUADRA "A" BLOCO 123 DO CONJUNTO HABITACIONAL ALUÍZIO CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.016, de 08 de outubro de 2018 Ementa: DENOMINA DE ANTONIO LUIZ CABRAL "LULA CABRAL" UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.017, de 08 de outubro de 2018 Ementa: DENOMINA DE ANTONIO LUIZ CABRAL "LULA CABRAL" UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.018, de 08 de outubro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.019, de 08 de outubro de 2018 Ementa: PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO COMPROVADA AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 11124 normas.