SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 6, de 08 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI A HONRARIA MEDALHA MÉRITO "POLICIAL DO ANO" MEDALHA TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 8, de 08 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL DESEMBARGADOR MIGUEL LEVINO DE OLIVEIRA RAMOS, AOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E DO JUIZ DE DIREITO WOLFRAM DA CUNHA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.179, de 15 de maio de 2019 Ementa: CRIA O FUNDO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.180, de 15 de maio de 2019 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - CMT/CG, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018, E DA RESOLUÇÃO Nº 80, DE 19.04.1995, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.181, de 15 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA DO CARMO VIEIRA DIAS, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.182, de 15 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE ELIANE GONÇALO PINTO DE LUCENA, UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.183, de 15 de maio de 2019 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS DA PARAÍBA - ASMRAFFA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.184, de 15 de maio de 2019 Ementa: DETERMINA A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR JOSÉ NILTON SILVA, PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.185, de 15 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.186, de 15 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO MÉDICO DIEGO NERY BENEVIDES GADELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.187, de 15 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE MAURÍCIO NUNES DE FIGUEIREDO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.188, de 15 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR JOSEMIR CAMILO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.189, de 15 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE EUNICE BASÍLIO DOS SANTOS, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.190, de 15 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE VITAL COSME DE ALMEIDA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.191, de 15 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A PARÓQUIA JESUS LIBERTADOR, PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA DA COMUNIDADE DE SÃO BENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.192, de 28 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROCURADOR RAULINO MARACAJÁ COUTINHO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.193, de 28 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 27, de 30 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AOS PROMOTORES DO GIRA CALÇADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 30, de 30 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO,A JOVEM LAISSA POLYANNA DA SILVA VASCONCELOS (LAISSA GUERREIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 31, de 30 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A DENISE DE SENA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 32, de 30 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL Á RÁDIO CORREIO FM QUE COMEMORA 36 ANOS DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 33, de 30 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A EQUIPE DE BASQUETEBOL DA UNIFACISA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 30 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR SEVERINO GERMANO RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 136, de 04 de junho de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 133, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 137, de 04 de junho de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DE 26 DE ABRIL DE 2016, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 138, de 04 de junho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 139, de 04 de junho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTOU O INCISO XXIV,DO ART. 115, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.194, de 04 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO VISANDO O INCENTIVO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.195, de 04 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS VINCULADAS A EMPREENDIMENTOS EM GERAL E A RESPECTIVA COBRANÇAS PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE PROPRIEDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.197, de 04 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.198, de 04 de junho de 2019 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL E AUTORIZA A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL, ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: LAVEQUALI LAVANDERIA E SERVIÇOS LTDA. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS - ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.199, de 04 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.347, de 16 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE " RUA COMERCIANTE JOSÉ DE ANCHIÊTA PEREIRA PINTO" UMAS DAS NOVAS VIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE_PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.349, de 16 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE ENGENHEIRO HUMBERTO DE ALMEIDA VITORINO UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.350, de 16 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE “IVAN SIMÃO DA CUNHA GOMES (LUTADOR IVAN GOMES)” UM DOS NOVOS GINÁSIOS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.200, de 17 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE COMERCIANTE TANTA - FRANCISCO JERÔNIMO DE LIMA, UMA DAS NOVAS VIAS, NO DISTRITO DE GALANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.201, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA HELENO LINS DE SOUZA, A RUA PROJETADA, NO DISTRITO DE GALANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.202, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ LAMARQUE MEDEIROS, UMA DAS NOVAS RUAS E CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 17 de junho de 2019 Ementa: DÁ NOME DE RUA DR. JOSÉ ASSIMÁRIO PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.204, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA PROFESSORA JOSEFA DORZIAT, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.205, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA CREUZA VILAR, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.206, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE LAURA MENEZES DE AMORIM UMA DAS NOVAS ESCOLAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.207, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE POETA PALMEIRA GUIMARÃES, UMAS DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.208, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE ALZUMAR MEDEIROS. UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.209, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE LEONARDO DA VINCI, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.210, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE DR. PAULO ROBERTO BRAGA, UMA DAS NOVA RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.211, de 17 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RAULINO MARACAJÁ COUTINHO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.213, de 17 de junho de 2019 Ementa: DÁ NOME DE RUA RAUL TEMÓTEO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.214, de 17 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.215, de 17 de junho de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A DR. FELIPE SANTA CRUZ SCALETSKY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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