SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 11123 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.463, de 13 de junho de 2022 Ementa: FICA AUTORIZADO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS QUE FUNCIONEM COMO ABRIGOS PARA ANIMAIS ABANDONADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.464, de 13 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR A ENTRADA DE MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO, PARA A AMAMENTAÇÃO DE SEUS FILHOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.465, de 13 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “INTRODUÇÃO À CIDADANIA” NA GRADE EXTRACURRICULAR, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.466, de 13 de junho de 2022 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL SOCORRISTA NOS PARQUES PÚBLICOS DESTINADOS À PRATICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.467, de 13 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS PARA A CIRCULAÇÃO POR PARTE DAS MOTOCICLETAS UTILIZADAS PARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI REGULAMENTADO PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.468, de 13 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR OS RESTAURANTES POPULARES ITINERANTE, DENOMINADO BOM PRATO MÓVEL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.469, de 13 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE DE INGRESSOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NOS EVENTOS SOCIOCULTURAIS REALIZADOS EM LOCAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.470, de 13 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A INSTITUIR O PROGRAMA DE INSTALAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.471, de 13 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ TARGINO MARANHÃO A PRÓXIMA MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 10, de 15 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EXCELENTÍSSIMO DIPLOMATA SHAO WEITONG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 11, de 15 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA JURISTA ANTÔNIO VITAL DO RÊGO AO SR. ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA HOMENAGEM A NOMES QUE SE DESTAQUEM NO CAMPO DO DIREITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 13, de 15 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À 1ª SARGENTO DA PM, ELLEN ROSE BEZERRA GOMES YASSAKI, MAT. 523088-8 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 15, de 15 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À ATLETA CAMPINENSE DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE POWERLIFTING, MAYARA ROCHA, POR TODA SUA TRAJETÓRIA E CONQUISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 19, de 15 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À SENHORA ILDA ANGÉLICA DOS SANTOS CORREIA, PRESIDENTE DA CONACS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 20, de 15 de junho de 2022 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A 10 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 9, de 15 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO BISPO DIOCESANO DE CAMPINA GRANDE DOM DULCÊNIO FONTES DE MATOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.405, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANILDO IZIDRO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.406, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE GERCINO GOMES PEREIRA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.407, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE THEODORUS AUGUSTINUS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.408, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE SEVERINO MESQUITA DE ALMEIDA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.409, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE RUA MURILO TAVARES DE MELO UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.410, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO MOURA CUNHA LIMA FILHO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.411, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVALDO MEDEIROS DE MORAES UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.412, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO CUNHA LIMA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.413, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE RUA PEDRO ANTÔNIO CARNEIRO UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.414, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE RUA HELENA VASCONCELOS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.416, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO CUNHA LIMA UMA DAS NOVAS ESCOLAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.417, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO CUNHA LIMA UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.418, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE THEODORUS AUGUSTINUS UMA DAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.419, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO MOURA CUNHA LIMA FILHO UMA DAS NOVAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.420, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO MOURA CUNHA LIMA FILHO UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.422, de 22 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA DE JAIRO MIRANDA DE SOUTO UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.423, de 22 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A SEBASTIÃO DE VASCONCELOS PORTO (TINAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.424, de 22 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE NESTA CIDADE, DR. ANTONIO BIDÔ NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.425, de 22 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE NESTA CIDADE, A NATANAELSON SILVA HONORATO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.426, de 22 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO NESTA CIDADE, AO VEREADOR BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.427, de 22 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE NESTA CIDADE, A ANTÔNIO ALVES DA COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.428, de 22 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À MISSIONÁRIA EDILEUSA OLIVEIRA VERAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.429, de 22 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE NESTA CIDADE, AO DR. JOSÉ ALVES NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.430, de 22 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE NESTA CIDADE, DR. VALERIANO SOARES AZEVEDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.431, de 22 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO CAPITÃO QOS/QSP 520.734-7, DR. GONÇALO ANICETO VIEIRA DE SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.432, de 22 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO CAPITÃO QOS/QPC, DR. LUCIANO GUEDES BORGES, MÉDICO/ORTOPEDISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.433, de 22 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR ADEMIR DA COSTA VILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.434, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.436, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.438, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANO DE AÇÕES DESTINADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE CAUSADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.440, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.441, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.442, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O "PROGRAMA DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS EM PUERPÉRIO" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.444, de 22 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 11123 normas.