SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.638, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES GAMA, UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.639, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.640, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO CORONEL ALYSSON FIGUEIRÊDO LIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.641, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (REI PELÉ) UMA DAS NOVAS ESCOLAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.642, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ EDNALDO GUEDES DE AQUINO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.643, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO BISPO JOSÉ LUIZ PEREIRA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.644, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE PAULO ALVES DE AZEVEDO O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO BAIRRO DO PEDREGAL (CRAS PEDREGAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.645, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE HERMANO JOSÉ SOUTO MAIOR UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.646, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE HERMANO JOSÉ SOUTO MAIOR UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.647, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.648, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PASTOR HERNANDES DIAS LOPES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.649, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR ÁLVARO TEXEIRA DA ROCHA, CONHECIDO COMO VAVÁ DO RESGATE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.650, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE SANFONEIRO ZÉ CALIXTO, UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.651, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR DAVID RODRIGO DA ROCHA, PELAS RAZÕES QUE ORA FUNDAMENTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.652, de 12 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DEFENSOR PÚBLICO CARLOS ANTÔNIO ALBINO DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.653, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA O NOVO CRAS DA ÁREA NORTE DO MUNICÍPIO, DE PROFESSOR HELDER MACEDO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.654, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE INÁCIA MARIA VASCONCELOS DA CUNHA O NOME DE UMA RUA NO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.655, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE PROFESSORA CLEIDE AGRA DE MORAES UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.656, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE ANTÔNIO LUCIO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.657, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE JOSEFA DOS SANTOS GALDINO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.658, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE IVANDRO CUNHA LIMA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO ESTREITO, NO DISTRITO DE CATOLÉ DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.659, de 12 de junho de 2023 Ementa: DENOMINA DE PAULO ALVES DE AZEVEDO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.660, de 12 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.662, de 12 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PARCERIAS PARA ATENDIMENTO DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.663, de 12 de junho de 2023 Ementa: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 8325, DE 11 DE ABRIL DE 2022, MODIFICANDO O NOME DE PATRICIO FIRMINO BEZERRA PARA PATRICIO FIRMO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.664, de 12 de junho de 2023 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A "PIRÂMIDE" DO PARQUE DO POVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.665, de 12 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RECICLADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPlO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.666, de 12 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A "SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA PSICOFOBIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.668, de 12 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.669, de 12 de junho de 2023 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.670, de 12 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.671, de 12 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 40, de 15 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA "CELSO MONTEIRO FURTADO" DE RECONHECIMENTO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXECUTEM PROJETOS E/OU AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO DOUTOR JOSÉ ITAMAR SALES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 29, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A PSICÓLOGA BYANKA ALVES DE ANDRADE CARVALHO PELA COORDENADORIA A TRÊS ANOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO COM O PROJETO CAMPINA LIVRE DE FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 30, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PROJETO SOCIAL PEDALA GIRLS PELOS VALIOSOS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS MULHERES DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 31, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A DR. JHONY WESLLYS BEZERRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 32, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA A EMPRESA ERCO BRASIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA PRODUÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL, COM UMA ABORDAGEM FOCADA NO DESENVOLVIMENTO DE TRATAMENTOS DE QUALIDADE E SEGUROS PARA PACIENTES QUE SE BENEFICIAM DO USO DA CANNABIS TERAPÊUTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 33, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A VERÔNICA ARAÚJO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A ERALDO CÉSAR E MARGARIDA MOTTA ROCHA, EM CARÁTER ESPECIAL, PELA CONTRIBUIÇÃO À CRIAÇÃO DO MODELO E MARCA DO MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 35, de 15 de junho de 2023 Ementa: CRIA A MEDALHA EXCEPCIONAL PASTOR MANOEL DUBU PARA SER ENTREGUE ESTE ANO EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 5, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 8, de 15 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 16 de junho de 2023 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 3.174, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DO REFERIDO CONSELHO, ALTERANDO-A PARA "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 195, de 16 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 196, de 22 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 22 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 22 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.673, de 22 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO APROVEITAMENTO E GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.674, de 22 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PROGRAMA AMIGOS DA EDUCAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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