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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.751, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.750, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE PROCURADOR MUNICIPAL PAULO ROBERTO AGRA RAMOS UMAS DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.749, de 17 de outubro de 2023 Ementa: FICA DENOMINADA DE LUIZ GONZAGA DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.748, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR JOÃO DEON DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.747, de 17 de outubro de 2023 Ementa: FICA DENOMINADA DE JOSÉ HENRIQUE SOARES DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.746, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DELEGADO CRISTIANO DOS SANTOS SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.745, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONSELHEIRO ANTÔNIO NOMINANDO DINIZ FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.744, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE MARIA JOSÉ DE SOUZA BEZERRA UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO BAIRRO NOVO CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.743, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A SEBASTIÃO VIEIRA DO NASCIMENTO (PROFESSOR SEBÁ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.742, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO DANILLO DE LUCENA SOUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.741, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR EDÍLSON NÓBREGA DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.740, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA PEDRO CANCHA A NOVA PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA ENTRE AS VIAS: RUA ALBINO PEIXOTO COM PEDRO SIQUEIRA LUNA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.739, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PROFESSOR ANTONIO CLARINDO BARBOSA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.738, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. FERNANDO JORDÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.737, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO EMPRESÁRIO MARCOS ANTONIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.736, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE ANNA NERY VICTORINO DE ARAÚJO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.735, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE FATIMA CAETANO UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.734, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE APÓSTOLO BUD WRIGHT (HAROLD LEROY WRIGHT), UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.733, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A GUILHERME BIANCHI BRAGA NERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.732, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJPB JOÃO BENEDITO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.731, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DENOMINA DE RAQUEL DE SOUSA MACEDO UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.730, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À SENHORA AMANDA KAROLINA NASCIMENTO VIEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.729, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DÁ NOME DE RUA PROFESSOR ANTONIO LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.728, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A DRA. MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.727, de 10 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 10 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, PATRIMONIAL, OPERACIONAL E CONTÁBIL, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ROMERO RODRIGUES VEIGA Texto Multivigente \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.726, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À SRA. MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO MACHADO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.725, de 26 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.724, de 22 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À IRMÃ MARIA DA CRUZ GOMES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.723, de 22 de setembro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PRÓ-ADOLESCENTES, MULHER, ESPAÇO E VIDA (PROAMEV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.722, de 22 de setembro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA DE PROJEÇÕES FOLCLÓRICAS RAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.721, de 22 de setembro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.720, de 22 de setembro de 2023 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL CASA DE LILI - DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 55, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR JURANDIR OLIMPIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 54, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINA GRANDE (APAE - CG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 53, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA CASA DA BENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 52, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A BANDA MARCIAL ESTADUAL DA PALMEIRA PELO DESEMPENHO E DEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 51, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À BANDA MARCIAL FANFARRA SIMPLES LEÕES DA PALMEIRA, PELO DESEMPENHO E DEDICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 21 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 49, de 21 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 48, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À EMPRESA CONPLAN CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DO SEU DIRETOR ALEXANDRE AURELIANO OLIVEIRA FARIAS, PELAS RAZÕES QUE ORA FUNDAMENTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 47, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À DRA. ADRIANA AMORIM DE LACERDA, PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 46, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (LOURDINAS) EM VIRTUDE DOS 70 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EXEMPLAR EM BENEFÍCIO DO PROGRESSO E DO BEM-ESTAR DA COMUNIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 45, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO EMPREENDEDOR JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR PARA FRANCISCO LEONEL PEREIRA FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO DIRETOR DA RALLY MOTOS JUAN CHARDES ALVES CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 38, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO JOGADOR DE FUTEBOL ARTHUR MENDONÇA CABRAL, POR TODA SUA TRAJETÓRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 37, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ ALVES DE SOUSA, EM RECONHECIMENTO AO SEU TRABALHO E A SUA CONTRIBUIÇÃO E DEDICAÇÃO NA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.719, de 06 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A DRA. FLÁVIA DE PAIVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.718, de 06 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.717, de 06 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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