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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 303, de 15 de julho de 1952
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CASAS E TERRENOS NESTA CIDADE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 289, de 25 de abril de 1952
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |