SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 72, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A EDUARDO SANTOS LIMA FILHO "DUDUZINHO", POR TER CONQUISTADO A MEDALHA DE PRATA NO CAMPEONATO MUNDIAL DE KARATÊ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 68, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO CANTOR, COMPOSITOR E ARTESÃO, ROOSEVELT FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 67, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA " MEDALHA DO MÉRITO LITERÁRIO POETA E ESCRITOR RONALDO CUNHA LIMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 60, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PREFEITO MUNICIPAL ROMERO RODRIGUES PELA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.424, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA OLINDA ALMEIDA DE MELLO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.423, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE SEVERINO DE ARAÚJO SILVA UMA DAS RUAS AINDA INOMINADAS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.422, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE SEVERINA MUNIZ DE ARAÚJO UMA DAS RUAS AINDA INOMINADAS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.421, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PASTOR JOSÉ CARLOS DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.420, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: ESTABELECE O NOME DE DR. JOÃO MARCOS MOURA AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO NO BAIRRO JARDIM CONTINENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.419, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO DE EDILSON QUIRINO DE ALBUQUERQUE UMA DAS NOVAS RUAS DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.418, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO DE VIRGÍNIA VALÉRIA DE ALQUERQUE UMA DAS NOVAS RUAS DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.417, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE ROLDÃO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.416, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ EDVALDO COSTA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.415, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO DE ANTÔNIO DE BARROS LIMA UMA DAS NOVAS RUAS DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.414, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A SENHORA MARIA MARLI CASTELO BRANCO DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.413, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A SENHORA LÍDIA MARIA ALBUQUERQUE MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.412, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE OLIMPIO ROCHA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.411, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PADRE E ADVOGADO JOSÉ VANILDO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.410, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.464 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.409, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO DE JOANITA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE UMA DAS NOVAS RUAS DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.408, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SIQUEIRA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.407, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA DAS NEVES DE SOUSA LUCENA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.406, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA GONZAGA DE ANDRADE, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.405, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE PROFª. MARIA GIZÉLIA MEDEIROS GUEDES UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.404, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE GLERYSTON DE MEDEIROS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.403, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RÔNEI ALMEIDA DE MEDEIROS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.402, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE DESPORTISTA ALMIRO CAVALCANTI (NANZA), UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.401, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A PEDRO IVO SOARES BEZERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.400, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ NOME DE RUA FLAVIANO MEIRA NEPOMUCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.399, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE " JOSÉ MARCOLINO DA SILVA" A UNIDADE DO PRONTO SOCORRO DA FAMÍLIA-PSF, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO JANUÁRIO II, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.398, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE DR. ANTÔNIO VIRGÍLIO BRASILEIRO SILVA O NOVO HOSPITAL DA CRIANÇA OU UMA DAS NOVAS UNIDADES DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.397, de 28 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.194/2019, PUBLICADA EM 04 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.396, de 28 de novembro de 2019 Ementa: DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, O MÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: MISSÃO NORDESTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.395, de 28 de novembro de 2019 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: HOTEL VILLAGE SUÍTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 66, de 21 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL, A FILARMÔNICA EPITÁCIO PESSOA, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 121 ANOS DE EXISTÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 63, de 21 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL, PROFESSOR FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 61, de 21 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO DR. ROSSANDRO KLINJEY IRINEU BARROS, PALESTRANTE, ESCRITOR, PSICÓLOGO CLÍNICO E MESTRE EM SAÚDE COLETIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 58, de 21 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO VIGÁRIO GERAL DA DIOCESE DE CAMPINA GRANDE E PÁROCO DA CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADRE LUCIANO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 48, de 21 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. JOÃO FRANCISCO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COMO CONDUTOR SOCORRISTA DO SAMU ( SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), EM CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 40, de 21 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI A " COMENDA CIDADE DE CAMPINA GRANDE" PARA HOMENAGEAR E DISTINGUIR AUTORIDADES E PERSONALIDADES QUE SE DESTACAM E CONTRIBUEM NO DESENVOLVIMENTO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 144, de 18 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PEP 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.393, de 11 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOÃO MOURA MONTENEGRO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.392, de 11 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RADIALISTA JOACIR ROCHA DE OLIVEIRA FILHO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.391, de 11 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DR. EDIVALDO SALES JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.390, de 11 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SENHORA WALÉRIA ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.389, de 11 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 64, de 07 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA DO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. RUBEM DE FREITAS NOVAES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE COMO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.388, de 29 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE DRª. CELINA MARIA DE SOUZA COUTINHO UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.387, de 29 de outubro de 2019 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "MULHERES DE PEITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.386, de 29 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ BARBOSA SOBRINHO ( ZÉ PRETINHO) UMA DAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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