SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 59, de 29 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. PEDRO DUARTE GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 57, de 29 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A FRENTE PARLAMENTAR DO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.380, de 21 de outubro de 2019 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.377, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOGACIA CAMPINENSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 11 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.375, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.373, de 21 de outubro de 2019 Ementa: "CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.372, de 21 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.381, de 14 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI A " SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.379, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.371, de 14 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A VICE-PRESIDENTE DO MINISTÉRIO VERBO DA VIDA JANACE SUE WRIGHT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.370, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA DA SALETE OLIVEIRA VILLARIM UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.369, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE VIRGOLINO DE FARIAS LEITE NETO UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.368, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE " FOLCLORISTA LENIRA RITA" UMA DAS CRECHES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.367, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA " DOUTOR JOÃO MARINHEIRO" UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.366, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA " SIVUCA" UMA DAS NOVAS RUAS DO COMPLEXO HABITACIONAL ALUÍZIO CAMPOS EM CAMPINA GRANDE (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.365, de 14 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A VICTOR EMMANUEL MELO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.364, de 14 de outubro de 2019 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA " LAÍS CECÍLIA NASCIMENTO DE ANDRADE" UMA DAS NOVAS RUA DO COMPLEXO ALUÍZIO CAMPOS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.363, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE " ESCOLA MUNICIPAL ESCRITORA LOURDES RAMALHO" UMA DAS NOVAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.362, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE " PRAÇA ESCRITORA LOURDES RAMALHO" UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.361, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA DE LOURDES RAMALHO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.360, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA POMBO DE FARIAS UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.359, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOUGIANA AURÉLIA LUNA FARIAS UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.358, de 14 de outubro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO DE LATIFE ABRAHÃO TAVARES UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.357, de 14 de outubro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO DE SEVERINO RAIMUNDO PEREIRA UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.356, de 14 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PASTOR ROGÉRIO APARECIDO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.355, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RAISSA ALCÂNTARA BATISTA UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.354, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE “MAJOR FÁBIO SANTOS” UMA DAS NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.353, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA ABIMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.352, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARCOS ANTÔNIO DA COSTA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.351, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA FOLCLORISTA LENIRA RITA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 143, de 10 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA CRIAR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 56, de 01 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL PELOS 70 ANOS DA FIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 55, de 01 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO ATLETA SAULO WELLINGTON DE LIMA FELICIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 54, de 01 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO MUNICIPAL PROCURADOR ALCINDOR DE OLIVEIRA VILLARIM AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 53, de 01 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO MUNICIPAL PROCURADOR ALCINDOR DE OLIVEIRA VILLARIM AO PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ÁLVARO CRISTINO PINTO GADELHA CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 52, de 01 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA A JOVEM NICOLY AGRA RIBEIRO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 51, de 01 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A JOVEM NADINY AGRA RIBEIRO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 01 de outubro de 2019 Ementa: DETERMINA O USO DE CANECAS REUTILIZÁVEIS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 41, de 01 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA GARANTIR VAGA NA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA VEREADORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 49, de 17 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 30 ( TRINTA) DIAS, DE ACORDO COMO QUE DISPÕE SOBRE ARTIGO 17 INCISO III, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR RENAN MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.348, de 16 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCO CHAVES UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.346, de 16 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE ALDOMÁRIO RODRIGUES, UMA DAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.345, de 16 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE EXPEDICIONÁRIO EZEQUIAS XAVIER UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.344, de 16 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE DEPUTADO ORLANDO ALMEIDA UMA DAS RUAS AINDA INOMINADAS DA RUA PROJETADA Nº 01 DO LOTEAMENTO TERIVA CAMPINA GRANDE, BAIRRO DE SANTA TERESINHA EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.343, de 16 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE SEBASTIÃO MORENO DOS SANTOS, NOME DE UMA DAS PRAÇAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.341, de 16 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.340, de 16 de setembro de 2019 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ABECG-PB - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE CAMPINA GRANDE E PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 142, de 13 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.342, de 09 de setembro de 2019 Ementa: FICA DENOMINADO O NOME FRANCISCO HIGINO DE SOUSA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 141, de 02 de setembro de 2019 Ementa: DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 137, DE 04 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DATA BASE E DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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