SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 140, de 02 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E V DO ART. 34 E ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 045, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 47, de 28 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE CAMPINA GRANDE, EM RAZÃO DOS SEUS 60 ANOS DE EXISTÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 45, de 28 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PELOS 250 ANOS DA MATRIZ CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 28 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL AO DESEMBARGADOR MIGUEL LEVINO DE OLIVEIRA RAMOS, AO JUIZ DE DIREITO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 43, de 28 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A BALÚ (ÂNGELO MÁXIMO DOS SANTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 28 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EMPRESÁRIO JOMÁRIO SOUTO, DIRETOR DE MEDOW PROMO- MEDOW PROMO SERVIÇOS DE EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA, EMPRESA ORGANIZADORA, AO LADO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.334, de 19 de agosto de 2019 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA " ARTHUR HENRIQUE TAVARES DE LIMA" UMA DAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.333, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE ADORIVIA FERREIRA HOLANDA UMA DAS RUAS AINDA INOMINADAS DO COMPLEXO HABITACIONAL ALUÍSIO CAMPOS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.332, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ BARBOSA DE MENEZES UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.331, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE PEDRO MINEIRO FIRMO JÚNIOR UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.330, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ PACHÚ DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.329, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ PACHÚ DA SILVA UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.328, de 19 de agosto de 2019 Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA ( MESTRE DUDUTA) UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.327, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE BENEDITO RUFINO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.326, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE SEVERINA SOUSA DA SILVA A RUA PROJETADA A1 NO BAIRRO DA CATINGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.325, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE IRACEMA CASTRO DA CUNHA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.324, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ ALEXANDRINO DE LIRA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.323, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ ROMERO BRANDÃO UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.322, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE FÁBIO FABRÍCIO SOUSA CAVALCANTE UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.321, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.320, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE GABRIEL DINIZ UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.319, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE MARIA ALBA CAVALCANTI UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.318, de 19 de agosto de 2019 Ementa: ESTABELECE O NOME DE GILBERTO LAURO SALES AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO DA GLÓRIA EM CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.317, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE IVALDO ROSA DO NASCIMENTO, UMA DAS NOVAS RUAS AINDA INOMINADAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.316, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE BERNARDINA MARTINIANA DE LIMA, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.315, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE GENIVAL LEITE DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.314, de 19 de agosto de 2019 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSEVECC-CG ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ENCONTRO DE CASAIS COM CRISTO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.313, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE " MISSIONÁRIA ALZIRA DANTAS" UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.312, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA DR. SALVIANO BRITO NETO, UMA DAS NOVAS VIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.311, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE DOUTOR ERZON MACIEL LACERDA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.310, de 19 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE HELDER MACEDO RODRIGUES, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.309, de 19 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A JIMMY FELIPE GOMES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.308, de 19 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A AFONSO ALVES DE FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 46, de 08 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 ( CENTO E VINTE E UM ) DIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE SOBRE O INCISO III DO ARTIGO 17, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR CÍCERO RODRIGUES DA SILVA ( BUCHADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.307, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O " DIA DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.306, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS "FAKE NEWS" - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.305, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INTEREDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.304, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA " CICLO DO CONHECIMENTO" NAS PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E COMUNIDADES CARENTES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.303, de 17 de julho de 2019 Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.302, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O " DIA DO POLICIAL FEDERAL" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.301, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O " DIA DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.300, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.299, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.298, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À PLANTAÇÃO DE POMARES E HORTAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.297, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA E O NÚMERO DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.296, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE, BALACLAVAS E SIMILARES PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.295, de 17 de julho de 2019 Ementa: " INCLUI A 'SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.294, de 17 de julho de 2019 Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS- NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DE EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.293, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA ZONA AZUL INDEPENDENTE DA VAGA QUE OCUPE ( RESERVADA OU COMUM), PARA VEÍCULO AUTOMOTOR DE QUATRO RODAS QUE TRANSPORTE IDOSO, ASSIM CONSIDERANDO A PESSOA COM 60 ( SESSENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (S) E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO COM CREDENCIAL EXPEDIDA NA CONFORMIDADE DAS RESOLUÇÕES 303/18 E 304/18, DO COTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.292, de 17 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O " DIA DE DOAR" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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