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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 7.128, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DA PARAÍBA AGA/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.127, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE IMAGEM DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.126, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.125, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR VICTOR LEONARDO SALES DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.124, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE SEVERINA NUNES DE FARIAS COLUNISTA SEVY NUNES UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.123, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DETERMINA A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR FERNANDO ANTONIO MOURA DE LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.122, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE MISSIONÁRIA ALZIRA DANTAS UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.121, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.000/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.120, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ VICTOR DE AGUIAR UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.119, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.118, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.117, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.116, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, A FEIRA DO LIVRO DE CAMPINA GRANDE PB, A SER REALIZADA NO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.115, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO ABERTA PARA A TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.112, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE IRACI BARBOSA FERREIRA UMA DAS NOVAS VIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.111, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SENHORA EDJANE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.110, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO ARTISTA RENAN ANDRADE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.109, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO DELEGADO RAMIREZ DE ALMEIDA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.108, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE VALDIR PIMENTEL CHAVES UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.107, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A PROFESSORA MARIA CLAUDETE BRASILEIRA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.106, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JOÃO FARIAS GOUVEIA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.105, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR JUTAY MENESES GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.104, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JOÃO HENRIQUE VENÂNCIO UMA DAS NOVAS VIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.103, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DR PAULO ANTONIO MAIA E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.102, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PASTOR JOÃO ROBERTO DE ALBUQUERQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.101, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: FICA DENOMINADO DE MANOEL SOARES FILHO A NOVA PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO QUARENTA EM CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.100, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JAIRO DAS MALVINAS MIRANDA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.099, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE PR RAUL DE SOUZA COSTA O TERMINAL DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.098, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE JOSEFA RODRIGUES BEZERRA DE MELO UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.097, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DR. ROBERTO SUGA, EM RECONHECIMENTO A RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.088, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6991, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.771, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 6518, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 45, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: "CONCEDE MEDALHA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL, AO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS - STTP, DR. FÉLIZ ARAÚJO NETO, NO MUNICÍPÍO DE CAMÍNA GRANDE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: "CONCEDE MEDALHA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL, AO CHEF JOÃO BARRETO (CUMPADE JOÃO), NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 46, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 (CENTO E VINTE UM DIAS), DE ACORDO COM O QUE DISPÕE SOBRE O INCISO III DO ARTIGO 17, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO VEREADOR OLÍMPIO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.096, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS, VESTIBULARES E SELEÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM LOCAIS COM BOAS CONDIÇÕES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.095, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE PB, A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.094, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE LUIS ALVES DE LIMA "LULA DA FARMÁCIA", UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.093, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.092, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE TEM CAIXA ELETRÔNICO NOS BAIRROS, MANTER OS MESMOS EM FUNCIONAMENTO NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.091, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.090, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A ADNALDO FALCÃO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MERITO AO SENHOR MARIO WELLINGTON ANDRADE DE FARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 41, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO JORNALISTA JOSÉ DE ARIMATÉA SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 40, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO CIDADÃO CAMPINENSE AO DR. LUCIANO FERREIRA DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A RANIERE DOS SANTOS OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 37, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A PNEUMAX, NAS PESSOAS DE ADEMAR CORDEIRO AGRA, NELCI AZEVEDO AGRA, MAX AZEVEDO AGRA, SABRINA AZEVEDO AGRA E LIZANKA AZEVEDO AGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 36, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A CONSTRUTORA ROCHA, NAS PESSOAS DE JOSÉ DE ARIMATEIA ROCHA E RENATO DIAS DOS SANTOS ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 35, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI A COMENDA DE MÉRITO MUNICIPAL, PROCURADOR ALCINDOR DE OLIVEIRA VILLARIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.089, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A UTILIZAÇÃO, EM SUAS AGÊNCIAS COM CAIXAS OU TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO, DE PELÍCULA FUMÊ OU DE ADESIVO PERFURADO EM PORTAS E PAREDES DE VIDROS VOLTADAS PARA VIA PÚBLICA, ESTACIONAMENTO OU OUTRO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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