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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 6.870, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA E EQUIPE MÉDICA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.869, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DENOMINA DE DR ANÍBAL AGRA PORTO UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.868, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA DA REFORMA PROTESTANTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.867, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DE CAMPINA GRANDE, O DIA DO CAPELÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.866, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.865, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO GEL SANITIZANTE (ÁLCOOL EM GEL) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZEM SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE QUALQUER NATUREZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.864, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: CRIA O PROJETO "INTERNET NA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.863, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.862, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MOVIMENTO DE CULTURA E ARTE POPULAR DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.861, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DR. GUILHERME VERAS MASCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.860, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, AOS CONSUMIDORES EM GERAL, DE APONTADORES "LASER" OU EQUIPAMENTOS SIMILARES COM POTÊNCIA SUPERIOR A 5 (CINCO) MILIWATTS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.858, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO DE EVENTOS DO NOSSO MUNICÍPIO "DIA DA SÍNDROME DE DOWN" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.857, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES E/OU TESTES PARA DETECTAR CONTAMINAÇÃO POR BRUCELOSE OU TUBERCULOSE NO REBANHO BOVINO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.856, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A SER DIVULGADA E ESTIMULADA TRIMESTRALMENTE NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.855, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RADARES ELETRÔNICOS INSTALADOS NOS SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.853, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO, COM O OBJETIVO DE FORNECER MATERIAL ESCOLAR. LIVROS DIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.852, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.851, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.854, de 06 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO INTEGRADO DE CAMPINA GRANDE PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6851-A, de 05 de janeiro de 2018 Ementa: ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA ENERGISA CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA-CAMPINA GRANDE-PB, FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUNTENÇÃO, DAS EMPRESAS CONJUNTA DE TELECOMUNICAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.850, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMPINA GRANDE - ASDFCG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DECRETA RECESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.843, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.842, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE–PB DENOMINA E INSTITUI COMO JUNHO VERDE TODO O MÊS DE JUNHO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.841, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.840, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI-SE QUE CRIE LEI QUE OBRIGUE AOS DONOS DE TERRENOS BALDIOS A IDENTIFICAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE NÚMEROS PARA FACILITAR A NOTIFICAÇÃO E DENÚNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.839, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO PRESIDENTE MÉDICI PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.838, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.837, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.836, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE “O MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.835, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS NA AVENIDA FLORIANO PEIXOTO, POR PARTE DOS VEÍCULOS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE TÁXI E MOTOTÁXI PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.834, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.833, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO INFORMATIVA DE VIAS PÚBLICAS SUJEITAS À INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.832, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.831, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O PROJETO “O RESPEITO À FAMÍLIA LEGAL” NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.830, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.829, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO CULTURAL ARGILAS AMIGOS DA ARTE E DO MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.828, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.827, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.826, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR AS RUAS DO ENTORNO DO PARQUE DO POVO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZONA AZUL (TARIFA INCLUSIVA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.825, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMEF ESTUDANTE LEONARDO VITORINO GUIMARÃES EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.824, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE DR. ANÍBAL AGRA PORTO UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.823, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO CORONEL PM PAULO ALMEIDA DA SILVA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.822, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DÁ NOME DE RUA CÍCERO PEDRO ANSELMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.821, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE VICÊNCIA MARIA DE LIMA MEDEIROS (LIRA) UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.820, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ MENDES FILHO O PRÓXIMO PSF DE LAGOA DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.819, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE GABRYELLE DE FARIAS ALVES UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.818, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JORIETE MARIA PINTO UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.817, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE DANIEL DE PAIVA CABRAL VELEZ DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.816, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE DR. EXPEDITO DINIZ UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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