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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 6.734, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RÔMULO NÓBREGA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.733, de 09 de outubro de 2017 Ementa: FICA DENOMINADO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIRA O TRECHO DO CANAL DE BODOCONGÓ COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FLORIANO PEIXOTO ATÉ A ALÇA SUDOESTE EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.732, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA TEREZA NEUMA GONÇALVES DINIZ UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.731, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DETERMINA A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE À SRA. HAULA ARISTIDES HAMAD PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.730, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA PREFEITO SEBASTIÃO DE PAULA RÊGO (TIÃO DE RÊGO), UMA DAS RUAS DO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 5, de 06 de outubro de 2017 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 59, de 04 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A ALIANÇA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGREGACIONAIS DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 57, de 04 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ALBERTO HIPÁCIO MINÁ DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.729, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS CASAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 29 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – REFIS 2017 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.728, de 25 de setembro de 2017 Ementa: FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO INSPETOR/FISCAL SANITÁRIO EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.726, de 25 de setembro de 2017 Ementa: REVOGA-SE A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.725, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE LUIZ JOSÉ DE MORAIS, PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO CATOLÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.724, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE LUIZ JOSÉ DE MORAIS UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.723, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "MEMORIAL URBANO" QUE VISA IDENTIFICAR OS MONUMENTOS DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.722, de 25 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO POETA AZIEL LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.720, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE REFRIGERANTES EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.719, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "PAZ NAS ESCOLAS E NÃO VIOLÊNCIA", DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.718, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARACAJÁ, UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.717, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CAMPINA GRANDE PB, A CORRIDA DO BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.716, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CHORO MESTRE DUDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.715, de 25 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE, A ANTONIO BENEVIDES DE FARIAS FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.713, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.712, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.711, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E PORTADORES DE DOENÇAS RARAS DAS UNIDADE HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM ANDAR OU PAVIMENTO COM MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO, DESDE QUE REGULAMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.710, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO UNIFORME OU CAPACETE DOS MOTO TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.709, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CAMPINA GRANDE PB, O TRIBUTO A MARINÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.708, de 25 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI OBRIGATORIEDADE POR EMPRESAS COLETORAS DE LIXO A FORNECEREM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS (GARIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.705, de 25 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O MUSEU FERROVIÁRIO DE GALANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.704, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, O CARNAVAL DE GALANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.703, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 122, de 19 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 070, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.702, de 14 de setembro de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: FIRMA -JOÃO BATISTA SALES PORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 55, de 12 de setembro de 2017 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FRENVAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.701, de 29 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – IPSEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 51, de 29 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PET DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-UFCG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 29 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ALÔ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 45, de 24 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ TIAGO FERREIRA BELO, EM RECONHECIMENTO AOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE SURDA DE NOSSA CIDADE, E POR SER O PRIMEIRO SURDO DE CAMPINA GRANDE E DA PARAÍBA A OBTER O TÍTULO DO MESTRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 24 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI A COMENDA RONALDO JOSÉ DA CUNHA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 24 de agosto de 2017 Ementa: CRIA O CERTIFICADO DE “VOTO DE APLAUSOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 24 de agosto de 2017 Ementa: CRIA A GALERIA DE ARTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, “CASA DE FÉLIX ARAÚJO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 7, de 24 de agosto de 2017 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, “CASA DE FELIX ARAÚJO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.700, de 14 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO ENGENHEIRO CIVIL, RONALDO AMÂNCIO MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.699, de 14 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1 DA LEI N 5.198/12 QUE DENOMINA PONTES DO Ó UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.698, de 14 de agosto de 2017 Ementa: DENOMINA DE ANTÔNIO CORDEIRO FERNANDES, UMA DAS NOVAS RUAS NO COMPLEXO ALUÍSIO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.697, de 14 de agosto de 2017 Ementa: DENOMINA DE TERESINHA COSTA CARDOSO, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.696, de 14 de agosto de 2017 Ementa: DENOMINA DE “ELIEZER PEREIRA DA SILVA” O CENTRO COMERCIAL DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.695, de 14 de agosto de 2017 Ementa: DENOMINA DE CELINA MATHIAS DE ALMEIDA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.694, de 14 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROFESSOR ROBERTO LEITE DE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.693, de 14 de agosto de 2017 Ementa: DENOMINA DE ROMEU FERNANDES DE PAULA, UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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