Matéria: PROJETO DE LEI nº 366 de 2024
Ementa: AUTORIZA A GARANTIA DE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES/AS PÚBLICOS/AS MUNICIPAIS QUE POSSUAM VÍNCULO DE CUIDADO INDISPENSÁVEL COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PESSOAS IDOSAS QUE REQUEIRAM CUIDADOS PERMANENTES SEM PREJUÍZO DE SALÁRIO OU COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO