Matéria: PROJETO DE LEI nº 432 de 2024
Ementa: AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB