Matéria: PROJETO DE LEI nº 470 de 2024
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.378, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE ISENÇÃO TARIFÁRIA EM ESTACIONAMENTOS, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS